O Ministério Público de Rondônia participa nesta terça-feira, dia 16 de setembro, das 9 às 13h30, no auditório do edifício-sede do MPRO, da audiência pública para construção do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo. A audiência é uma iniciativa do Grupo de Trabalho (GT) criado para elaboração do Plano, conforme a lei Federal N.º 12.594/2012 (Sinase).

O GT é coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS) e a Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), articuladores do Colegiado Gestor Estadual de Medidas, instituído através do Decreto N.º 17.818, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia sob o n.º 2211. Participam do GT, integrantes do Executivo, Judiciário, Ministério Público, UNIR e sociedade civil organizada.

O Plano deverá incluir um diagnóstico da situação do Sinase, as diretrizes, os objetivos e as metas, as prioridades e as formas de financiamento e a gestão das ações de atendimento para os (dez) anos seguintes, em sintonia com os princípios elencados na Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990.