Aprovação da MP 765 garante isonomia para servidores de Ex-Territórios de Rondônia
A Medida Provisória 765/16, que reorganiza cargos e carreiras federais dos Ex-territórios de Rondônia foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (24).
A Medida Provisória 765/16, que reorganiza cargos e carreiras federais dos Ex-territórios de Rondônia foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (24). A deputada federal Marinha Raupp e o senador Valdir Raupp apoiam totalmente a medida, tendo suas emendas acatadas pelo relator na Comissão Mista que avaliou a matéria.
Com isso, foi incluído o artigo 56 no Projeto de Lei de Conversão 16/2017, que reabriu para os servidores engenheiros, arquitetos, economistas, geólogos e estatísticos, integrantes do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (PCC-Ext), o prazo para fazerem opção pela tabela remuneratória especial, da Lei 12.277/2010.
“É importante reconhecermos os direitos dessas pessoas que tanto trabalharam para o desenvolvimento de Rondônia. A aprovação no plenário é uma conquista. Vamos acompanhar os desdobramentos desta matéria. Estamos juntos na defesa dos nossos servidores”, reforçou a deputada Marinha Raupp.
Para o servidor Celso Cruz, que esteve em Brasília para acompanhar a votação, a medida propicia que estes servidores possam, a partir da aprovação da Lei, ser redistribuídos para os órgãos federais. “Possibilita que os servidores participem do novo ordenamento jurídico do órgão onde irão prestar serviços, fazendo parte daquele quadro e tendo as benesses daquele órgão. Agora é aguardar a devolução ao Executivo para sanção”, finalizou.
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Comentários
Pois eu sou aposentado e quero saber como fica na minha situação
Ooh Enganação, essa matéria nem concluída sua votação foi ainda, por falta de quórum, na noite de quarta feira, falta terminar de ser votada na Câmara, tem q votar no Senado, e se aprovada, ir pra Sanção do Presidente, fala sério. . . . .
quero saber se os agente técnicos de serviços de engenharia serão contemplados também, somos todos do ex- território?
Essa MP incluirá os policiais civis aposentados??!
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