A Assembleia aprovou Projeto de Lei nº 874/18  ( https://sapl.al.ro.leg.br/sapl_documentos/materia/15286_texto_integral )  de autoria do Executivo que altera e acrescenta a Lei nº 4.172 de 7 de novembro de 2017, que cria o Programa de Gestão Financeira das Unidades Integradas da Segurança Pública Proges/Unisp.

O projeto estabelece duas mudanças básicas. A primeira é a alteração da terminologia do 3º Batalhão da Polícia Militar de Jaru para 8º Batalhão da Polícia Militar - Jaru. Determina, ainda, que os saldos dos recursos financeiros do Proges/Unisp existentes no dia 31 de dezembro de cada ano deverão ser cancelados e revertidos à conta única do Tesouro do Estado para fins de término do exercício financeiro.

A propositura inclui também às Unidades Executoras das Unidades Integradas de Segurança Pública (Unisp) a Coordenadoria Regional de Criminalística de Guajará-Mirim; o Batalhão de Polícia Ambiental; a Companhia de Operações Especiais; a Companhia Independente de Policiamento de Trânsito e de Guarda; o Instituto Médico Legal e de Identificação Civil e Criminal.

Já o Projeto de Lei 949/18, ( https://sapl.al.ro.leg.br/sapl_documentos/materia/15650_texto_integral ) acrescenta a Seção II-A da readaptação Militar Estadual - ao Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares de Rondônia, que garante aos Policiais Militares e Bombeiros Militares o direito à readaptação, objetivando a reabilitação funcional digna e eficaz do servidor público, e no plano individual, o respeito à dignidade da pessoa humana com o desenvolvimento de atividades produtivas de acordo com as limitações sofridas.

O projeto estabelece que a readaptação ocorrerá ex-ofício ou a pedido do Militar Estadual nos casos de revisão de parecer da Junta Militar de Saúde, sendo que a reabilitação é de iniciativa do órgão responsável pelo controle de Recursos Humanos das instituições militares, mediante inspeção médica que declare o militar incapaz, entretanto, em condições de ser readaptado. Somente incidirá nos casos em que não tiver completado o tempo necessário para a passagem à Reserva Remunerada.

Recursos

Foram aprovadas as aberturas de crédito suplementar por superávit financeiro até o limite de R$ 4.285.495,90 para a Secretaria de Assistência Social (Seas) e ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas); R$ 1.662.100,00 a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron).

Para a Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa de Rondônia (Fapero) e Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (Fespren), o valor de R$ 324.501,68.

Ao fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado (Fider) o montante de R$ 10.214.290,40; ao fundo Penitenciário (Fupen) R$ 17.069.627,19; e para a Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel), R$ 1.930.500,00.