Na sessão de dezenove de dezembro – a última do ano, portanto -, o plenário da Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, em caráter terminativo, com quinze votos favoráveis e nenhum voto contrário, o Projeto de Lei Complementar nº. 974/2017, de autoria da Mesa Diretora.

Para alguns, apenas mais um Projeto como tantos outros que o Poder Legislativo aprovou no decorrer do ano que vai chegando a fim. Para os que acompanham o dia a dia da Casa, porém, o abrir de mais uma porta para a realização do tão reclamado concurso público.

Pelo Projeto, foram criados quinze cargos efetivos, sendo sete de nível superior – 1 (um) cargo de Procurador; 2 (dois) cargos de Analista Jurídico; 1 (um) cargo de Contador; 1 (um) cargo de Auditor de Controle Interno; 1 (um) cargo de Analista Legislativo;  e 1 (um) cargo de Analista de Tecnologia e Informática, e oito de nível médio - 1 (um) cargo de Taquígrafo; 1 (um) cargo de Técnico Legislativo; 3 (três) cargos de Técnico Administrativo; 1 (um) cargo de Oficial de Diligência; 1 (um) cargo de Técnico de Áudio e Vídeo; e 1 (um) cargo de Tradutor e Intérprete de LIBRAS.

Ao contrário de seus antecessores, que preferiram empurrar o caso com a barriga, o presidente Maurício Carvalho resolveu encarar o problema. Até porque há uma Ação Civil Pública em curso desde 2012, movida pelo Ministério Público Estadual, na pessoa do competente Promotor de Justiça Geraldo Henrique Guimarães, obrigando a Câmara a contratar efetivos em substituição ao grande número de comissionados.

Mais uma vez, o presidente Maurício dá demonstração de respeito aos ditames legais, espírito público e sensibilidade política para fazer o que precisa ser feito. Não é sem motivo que ele vem encontrando amplo apoio não somente de servidores da Câmara, como também de importantes segmentos da população.