Afonso Motta: texto aprovado não abrange blogs nem portais e canais de notícias pertencentes às pessoas físicas

Foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga jornais ou publicações periódicas digitais a se inscreverem no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Afonso Motta (PDT-RS), ao Projeto de Lei 7945/17, do suplente de deputado Maia Filho (PP-PI).

O projeto original obriga todos os veículos de comunicações digitais a se registrarem. Já o relator considerou que “a abordagem proposta alcança indevidamente os inumeráveis blogs, portais e canais de notícias pertencentes às pessoas físicas”. Para ele, devem ser abrangidos apenas os conteúdos digitais de empresas jornalísticas e de radiodifusão.

Segurança 
“A obrigação do registro cartorial desses veículos de comunicação constitui importante requisito para coibir a divulgação de notícias falsas, fabricadas, de fontes não confiáveis, em favor da segurança jurídica e autenticidade dos conteúdos jornalísticos”, opinou Motta.

Pelo texto aprovado, os jornais ou publicações – impressos ou digitais – que não fizerem o registro serão consideradas irregulares. Hoje, os jornais impressos não registrados são considerados clandestinos. O texto modifica a Lei dos Registros Públicos (6.015/73).

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-7945/2017