Corte Interamericana de Diretos Humanos: Singeperon intervém em ação contra o Estado e União

A entidade sindical busca levar ao processo mais elementos que comprovam o constante descumprimento do “Pacto” e que interferem diretamente no ambiente de trabalho dos agentes penitenciários, bem como da população carcerária.

Assessoria
Publicada em 19 de maio de 2017 às 11:27
Corte Interamericana de Diretos Humanos: Singeperon intervém em ação contra o Estado e União

O Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores (Singeperon) ingressou na Justiça Federal com pedido de assistência em ação contra a União e o Estado de Rondônia, em razão do descumprimento do "Pacto para Melhoria do Sistema Prisional do Estado de Rondônia", firmado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público Federal (MPF) no ano passado.

A entidade sindical busca levar ao processo mais elementos que comprovam o constante descumprimento do “Pacto” e que interferem diretamente no ambiente de trabalho dos agentes penitenciários, bem como da população carcerária. De acordo com o presidente do Singeperon, Sidney Andrade, as principais promessas das autoridades estaduais e federais perante a CIDH foram o aumento de vagas, melhoria na estrutura física de presídios, contratação e capacitação de agentes e medidas de combate à cultura de violência.

“Estamos vigilantes e, se for preciso, iremos até a Corte Interamericana para provar que o Estado continua ignorando as determinações impostas ao Brasil”, ressaltou o líder sindical.

O Singeperon fundamenta no seu pedido de assistência que seus filiados também sofrerão os efeitos da decisão, ou seja, o resultado da demanda poderá advir prejuízos ou benefícios para o Sistema Prisional Estadual, o que, por consequência, engloba também a categoria que trabalha diariamente nas unidades. Além disso, influenciaria em novas ações que poderiam ser ajuizadas pelo Sindicato contra o Estado. 

A advogada Ane Caroline Santos, que atuou no pedido, salientou que a participação do sindicato é de extrema importância para colaborar no processo, que visa melhorias diretas no ambiente de trabalho desses servidores, além da questão social envolvida.

Pacto de Melhorias

Em decorrência do processo que o Estado Brasileiro responde perante a CIDH, autoridades federais e estaduais de todos os Poderes, com a participação do Ministério Público Estadual e Defensoria Pública, firmaram referido Pacto em agosto de 2011, visando suspender o processo, o que foi acatado pela Corte.

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