O Projeto de Lei Complementar nº 219/2018 e a Mensagem nº 113/18, que visam adequar a política de normas para consignações em folha de pagamento dos servidores públicos de Rondônia, que interessa a todos os sindicatos e associações de classe em Rondônia, receberam emendas do deputado Anderson do Singeperon (Pros). 

 A emenda versa em deixar fora da margem de 30% da remuneração do servidor a consignação das mensalidades das entidades de classe. 

“Essa emenda atende às reivindicações dos representantes dos sindicatos e associações, já que a permanência das mensalidades no limite de 30%, que atualmente inclui empréstimos e outros descontos, tem colocado em risco a saúde financeira das entidades e inviabilizado o direito de o servidor optar pela consignação das mensalidades”, justificou o parlamentar na proposta. 

Anderson destaca que as mensalidades são contribuições que o servidor faz, facultativamente, a partir do momento que opta em filiar-se ao sindicato ou associação, conforme dispõe o art. 5º, inciso XX da Constituição Federal de 1988, que diz que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. 

Os principais sindicatos rondonienses já convocaram os seus filiados para mobilização na Assembleia Legislativa, com o intuito de apoiar a aprovação da proposta do deputado que beneficia os servidores, pois abre margem na folha para o desconto consignado de seguro pecúlio, plano de saúde, entre outros. 

O Projeto de Lei já foi aprovado em primeira votação e aguarda a aprovação em segundo turno para seguir para sanção do Executivo.