Deputado consegue aprovação e suspende decreto sobre atualização cadastral de servidores

​​​​​​​O decreto diz que o servidor que não se cadastrar em tempo hábil terá o pagamento bloqueado.

Assessoria
Publicada em 11 de outubro de 2017 às 15:48
Deputado consegue aprovação e suspende decreto sobre atualização cadastral de servidores

Na terça-feira (10), o deputado Jesuíno Boabaid (PMN) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) visando sustar o Decreto nº 22.303, de 29 de setembro de 2017, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a realização de atualização de dados cadastrais dos servidores civis e militares ativos emergenciais e comissionados, pertencentes ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, revoga os Decretos nº 19.604, de 24 de março de 2015 e 19.792, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências”..

Acontece que o governo do Estado determinou, no Decreto nº 22.303, que o servidor terá o pagamento bloqueado, caso não faça a atualização cadastral em tempo hábil. “O governo exorbitou o poder regulamentar ao determinar este decreto. É inadmissível que o servidor fique sem o seu salário por conta de uma atualização de cadastro” relatou Boabaid..

Em fevereiro de 2016, Jesuíno Boabaid já havia travado luta com o executivo, pois milhares de militares estavam com o pagamento bloqueado devido pendências no cadastro junto à Superintendência de Recursos Humanos (SRH)..

Na época, a Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar (Assfapom) impetrou Ação Coletiva, tendo sido julgada procedente, resultando na determinação ao Poder Executivo que se abstenha de promover o bloqueio dos vencimentos dos servidores militares..

“Como demonstrado, é notório ver que a sansão administrativa que vier a ser aplicada com a suspensão ou bloqueio do salário dos servidores é considerada ilegal, não respeitando os direitos fundamentais asseverados pela Carta Magna” finalizou Jesuíno Boabaid..

O PDL apresentado por Boabaid teve aprovação de todos os parlamentares. .

Comentários

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    luiz 11/10/2017

    não estou contra o deputado e nem a favor do governo. Digo eu quem não deve não teme, mais tem que ter clareza em todos os sentido, tudo que gera despesa o povo tem que saber se existem algo errado ou não. é por isso que o nosso pais esta do jeito que está, nada é sub a luz do dia?

  • 2
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    venancio 11/10/2017

    SENHOR GOVERNO....DEPUTADO JESUINO, FISESTE UMA CO

  • 3
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    sergio barbosa 11/10/2017

    O incrível é que a base/Estado tem todos os documentos, desde a admisão. Agora pedem que juntemos novamente. Exigir-se comprovante de residencia, lotação, tudo bem.

  • 4
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    Telma Rodrigues 11/10/2017

    Que bonitinho!!! TODOS os Deputados Estaduais, literalmente todos, não estão preocupados em ajudar ao Governo a detectar (e eliminar) os servidores fantasmas, muitos deles pendurados nos gabinetes de Deputados ou apadrinhados por estes. Exigir que todos os servidores públicos estaduais atualizem seus dados cadastrais é dever do Estado. Mas um Estado que tem uma ALE "comprometida" como a nossa, é de difícil conserto... Parabéns, deputado Boabaid. Você representa muito bem a Casa ...

  • 5
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    CARLSON SOUSA 11/10/2017

    Concordo plenamente com o Deputado Jesuíno.

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