Governo ingressa com Adin contra decretos da Assembleia sustando criação de reservas ambientais

Executivo tenta na justiça manter as 11 reservas ambientais criadas em áreas produtivas, segundo os deputados.

Assessoria
Publicada em 12 de abril de 2018 às 11:07
Governo ingressa com Adin contra decretos da Assembleia sustando criação de reservas ambientais

Maurão de Carvalho assinou no dia, 28/03, promulgação dos Projetos de Decretos Legislativos

Porto Velho, Rondônia - O governo do Estado ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO) contra a decisão unânime dos deputados estaduais em sustar os decretos do Executivo, criando 11 áreas de reservas ambientais.

Na sessão ordinária do último dia 27, os parlamentares aprovaram os onze Projetos de Decreto Legislativo (PDL), que sustaram os 11 decretos do Executivo criando novas áreas de reserva ambiental em Rondônia. Os projetos foram promulgados pelo presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (MDB) e publicados no Diário Oficial eletrônico da Casa, passando a ter efeitos legais desde o dia 28.

A decisão dos parlamentares em sustar os decretos do Governo ocorreu, após ouvir as queixas do setor produtivo, que se mobilizou contrário à iniciativa do Executivo, que ingressou com a Adin no dia 5 do corrente, tendo como relator o desembargador Renato Mimesi.

Na ação, o Governo requereu uma medida cautelar, para que antes mesmo da oitiva da Assembleia, fossem suspensos os efeitos dos 11 PDL aprovados pelos deputados. Mas, o entendimento do relator é de que como se trata de Adin, somente após a oitiva do Legislativo é que poderá manifestar-se. Ou seja, os 11 decretos dos parlamentares sustando a criação das reservas, continuam valendo.

Agora, o Parlamento Estadual, após ser notificado, terá cinco dias para se manifestar. É bom anotar que em casos de Adin, a decisão é colegiada em Tribunais.

As novas áreas criadas pelo Governo e agora sustadas pelos efeitos dos decretos aprovados na Assembleia estão localizadas em Porto Velho, Cujubim, Machadinho do Oeste, Costa Marques, Pimenta Bueno e São Francisco do Guaporé.

Winz

Envie seu Comentário

 

Comentários

  • 1
    image
    Janio 12/04/2018

    No caso da unidade de conservação criada com a denominação de soldado da Borracha. O governo do estado atropelou o devido processo legal sem ter usado os critérios descritos na legislação vigente. O ponto mais grave que toda a área são propriedades particulares que estão registradas no cartório de registro de imóveis em nomede particulares São 700 imóveis particulares com área de 240 hectares cada imóvel . Sem contar que não ouve reunião com os proprietários para que houvesse propostas por parte do governo em adquirir os imóveis Não há no orçamento do estado previsão ou dotação orçamentária que prevê a indenização das áreas que se transformou em RESERVA. TOTAL FALTA DE RESPEITO COM O SETOR PRODUTIVO SEM DIZER O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS LEGAIS QUE FOI FERIDO de MORTE. CONFÚCIO PARA SER DESTAQUE NO MUNDO DOS QUE VALORIZAM MAIS UM MACACOQUE UM SER HUMANO TRAIU AQUELES QUE O AJUDARAM A SE REELEGER GOVERNADOR.

Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook