O § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº. 2.037, de 26 de dezembro de 2012, assegura aos ocupantes dos cargos em comissão de Procurador Geral Adjunto, Controlador Geral Adjunto e Chefes de Gabinetes Adjuntos do Prefeito e dos secretários municipais, uma Gratificação de Representação de 70% (setenta por cento) do subsídio do Secretário Municipal, ou seja, R$ 10 500 (dez mil e quinhentos reais).

O § 2º, da mesma Lei, diz que o servidor do quadro, quando investido de uma dessas funções, poderá optar pelo subsídio do
respectivo cargo ou pela remuneração do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Representação, sendo, portanto, vedada a acumulação.

Mas o Ministério Público de Rondônia (MPE/RO) farejou cheiro de irregularidade na vinculação e bateu às portas da Justiça, que, por sua vez, mandou o prefeito Mauro Nazif corrigir a Lei.

Nazif enviou à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº. 705/2014, fixando o valor da Gratificação de Representação em
R$ 11 173 05 (onze mil cento e setenta e três reais e cinco centavos) e revogando o parágrafo que a criou, mas, não se sabe se por incompetência ou matreirice de quem elaborou a proposta, deixou incólume o dispositivo que permite a acumulação,
possibilitando, assim, que um servidor de carreira, quando no exercício de qualquer desses cargos, possa ganhar mais que o
subsídio do prefeito, que é de R$ 21 000 00 (vinte e um mil reais), superando o teto constitucional na esfera do município, o que é ilegal.

O vereador José Wildes (PT) descobriu a manobra e recomendou aos colegas que se adiasse a votação da matéria, que acabou causando o maior desconforto entre aliados no prefeito.

O líder do prefeito, vereador Jair Montes (PTC), ligou para o secretário de administração, que desmentiu a vinculação, mas os
vereadores desconfiaram da pegadinha e mandaram o projeto de Nazif para a geladeira, por enquanto.

A vereadora Ellis Regina acredita que Nazif foi enganado. Para ela, o assessor que trai a confiança do chefe merece, como
recompensa, a porta da rua. É claro que esse projeto foi direcionado, só não enxerga quem não quer, embora haja quem insista em não reconhecer o óbvio ululante.