Buscando subsidiar o trabalho de agentes públicos, como gestores e servidores que atuam especificamente em procedimentos relacionados a contratos administrativos, a Escola Superior de Contas (Escon), unidade do TCE-RO responsável pela educação corporativa, realiza o curso Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.

A capacitação, que ocorre no auditório do Tribunal de Contas, tem um total de oito horas-aula, divididas em dois dias – quinta-feira (12) e sexta (13) –, no período da tarde. Participam servidores de órgãos públicos estaduais e também de municípios rondonienses.

Todos os conhecimentos e informações, bem como esclarecimentos de dúvidas e questões, são repassados pelo instrutor Anderson Fernandes Melo, servidor de carreira do Tribunal de Contas, onde atua na Secretaria Executiva de Licitações e Contratos (Selicon).

CONTEÚDO

Além do conteúdo legal e doutrinário, o instrutor, em suas abordagens, tem focado em pontos complexos das tarefas administrativas relativas aos contratos, incluindo regime jurídico, características, cláusulas exorbitantes, dispensa, elaboração, publicidade, garantia contratual, entre outros.

Relativamente à execução e fiscalização do contrato, discorre sobre a figura do fiscal, recebimento do objeto, formas e prazos, pagamento, irregularidade fiscal, glosa, duração dos contratos, prorrogação, formalização (ou não) de termo aditivo, pesquisa de preço, duração do contrato, limites.

Sobre reajuste e repactuação, são enfocados, entre outros tópicos, periodicidade, revisão, preclusão, extinção do contrato, sanções administrativas e seus limites, desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa. Há ainda espaço para esclarecimentos dos participantes a respeito da temática. Ao final do curso, serão expedidos certificados pela Escola Superior de Contas do TCE-RO aos participantes.