Justiça concede liminar no MS das prerrogativas da OAB Rondônia
A medida foi a favor de uma Advogada de Vilhena que tinha sido impedida de ter acesso a um inquérito civil público em curso na Promotoria de Justiça da Comarca.
A Justiça Federal em Vilhena concedeu, nesta quarta-feira (21/02) , liminar no Mandado de Segurança impetrado pela Vice-Presidente Maracélia Oliveira, que também preside a Comissão de Defesa das Prerrogativas; o Vice-Presidente da Subseção de Vilhena, Helio Farvare, e os Procuradores Jurídicos da OAB, Moacyr Pontes Netto e Saiera Oliveira, em favor de uma Advogada de Vilhena que tinha sido impedida de ter acesso a um inquérito civil público em curso na Promotoria de Justiça da Comarca.
“No tocante à necessidade de apresentação da procuração pelo profissional, o que se vê, ainda nesse momento antecipado da cognição, é que o próprio Estatuto da Ordem dos Advogados imprescinde nos casos de sigilo (art. 7, § 10 do Estatuto da OAB). Nesse particular, a negativa de acesso aos autos atende a uma exigência legal válida, porquanto se nota que o procedimento em curso detém essa qualidade”, disse o Magistrado Federal André Dias Irigon.
A Presidente da CDP/OAB/RO, Maracélia, elogiou a decisão: “esse é o restabelecimento da lei que torna indispensável o fortalecimento da advocacia nas investigações para a preservação, ao final, do direito constitucional da ampla defesa. A fundamentação do Promotor de Justiça na decisão que obstou o acesso à Advogada é superada pela recente reforma do nosso Estatuto”.
O Procurador Jurídico Moacyr asseverou que não esperava outra decisão considerando que a previsão agora do Estatuto é clara quanto ao acesso da advocacia a qualquer investigação, conforme o art. 7º, inc. XV, da Lei nº 8.906/94.
O Vice-Presidente da Subseção de Vilhena, Helio Farvare, disse que esse é o resultado do socorro imediato da OAB numa ação conjunta das Prerrogativas da Seccional e da Subseção.
Banda do Vai Quem Quer abre a sede nesta sexta
Apenas três mil camisas do bloco estarão a venda este ano.
Consumo de energia fecha 2018 com aumento de 1,1%
A Região Norte fechou o ano com queda acumulada de energia demandada à rede da ordem de 5,8%.
“Não é possível não sentir essa dor”, diz Raquel Dodge
Procuradora recomenda soluções extrajudiciais para Brumadinho.
Comentários
PARABÉNS DRA. MARA. AGORA A PERGUNTA: E OS PROCEDIMENTOS QUE TRAMITAM NOS TAIS CAEX DO MP ESTADUAL, QUE NEM O TJ RO TEM CONTROLE OU ACESSO ?? QUEM VAI CORRIGIR ESTAS IGNOMÍNIAS ???
Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook