O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a Unidade de Ensino Superior e Profissionalizante (UESP – mantenedora do Cetepro e Faesp) por propaganda enganosa. A instituição é acusada de oferecer cursos de graduação sem credenciamento e autorização do Ministério da Educação (MEC).

Na ação, o MPF pede que a UESP seja condenada a devolver as quantias pagas pelos estudantes, desde o início do curso, inclusive aos que deixaram a faculdade por qualquer motivo, e a pagar indenização por dano moral à coletividade dos consumidores lesados pela propaganda enganosa, na quantia de 100 mil reais por violação dos direitos.

Entre os anos de 2005 e 2007, a UESP, sem a autorização do MEC, abriu o curso de Letras como projeto experimental, sendo os diplomas emitidos pela União das Escolas Superiores de Cacoal (UNESC), faculdade conveniada e que já possuía o reconhecimento do MEC. A procuradora da República Gisele Bleggi argumenta que “a celebração de convênio não transfere a legalidade do credenciamento de uma faculdade para a conveniada e a autorização para a oferta de cursos deve, necessariamente, anteceder o início das atividades acadêmicas, sejam elas quais forem”.

Na ação, o MPF incluiu a publicidade feita pela UESP, na qual há oferta de cursos superiores de Letras, Cosmetologia, Estética, Gestão Hospitalar, Psicopedagogia, Gestão da Administração e Segurança de Trânsito, Comunicação e Direito Administrativo Municipal. Também há promessa de emissão de diplomas como se fossem cursos de graduação, induzindo estudantes ao erro.

A ação civil pública pode ser consultada no site da Justiça Federal, com o número 1416-44.2015.4.01.4100.

Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.mp.br)