Porto Velho, Rondônia - Empresas de transporte por Aplicativo foram notificadas para se cadastrarem junto à Semtran (Secretaria Municipal de Transporte e TrÇansito) a fim de  atenderera Lei Complementar Municipal número  717/2018, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 15.247/2018, que versam sobre o serviço de transporte particular por aplicativos, nos termos da Lei Federal nº 13.640/2018.

A Semtran alerta a população  que está promovendo fiscalização intensiva no sistema de transporte individual e privado, "cumprindo com a lei e a ordem para trazer organização no trânsito e segurança viária, em especial, à integridade dos usuários deste serviço, nos termos do inciso V, artigo  30 da Constituição Federal", diz a Secretaria em nota divulgada no final da tarde desta sexta-feira.

Informa ainda que é necessário o cadastro prévio das empresas de transporte por aplicativo, como o UBER, para posterior cadastramento dos motoristas.

Em caso de dúvida, os motoristas que operam por aplicativo devem procurar a Sentran para maiores informações e esclarecimentos sobre as empresas cadastradas.

"O objetivo da fiscalização é coibir com veemência a prática de transporte clandestino na Capital", afirma a nota.

Por último,  a Semtran ameaçou aplicar  multa de R$ 3.595,00 (três mil quinhentos e noventa e cinco reais) "pela prática de transporte clandestino".