Raupp quer regular atuação de menores em atividades esportivas e artísticas

A proposta, que por enquanto aguarda a sugestão de emendas, na prática libera o trabalho dos artistas e desportistas com menos de 14 anos, desde que haja sempre a presença de um dos pais ou de um responsável ao local da atividade.

Publicada em 27 de April de 2015 às 11:36:00

André Corrêa/Agência Senado

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) projeto (PLS 23/15) que regulamenta a atividade de menores de 16 anos de idade em atividades artísticas e desportivas. O senador explica que seu objetivo é adequar o Estatuto da Criança e do Adolescente a uma realidade social já existente.

— Os menores hoje no Brasil que são atores ou esportistas encontram-se em uma situação de indefinição jurídica. Formalmente, os menores de 16 anos não podem trabalhar e acabam na prática exercendo as atividades sem o vínculo formal.

A proposta, que por enquanto aguarda a sugestão de emendas, na prática libera o trabalho dos artistas e desportistas com menos de 14 anos, desde que haja sempre a presença de um dos pais ou de um responsável ao local da atividade.

Para o caso do pai ou do responsável não poder fazer este acompanhamento presencial, então a atividade profissional só será permitida se houver autorização da Justiça. Já para quem estiver entre 14 e 18 anos, bastará uma autorização expressa dos pais.

Mas para ambos os casos a atividade só poderá ser continuada se o menor estiver cumprindo a freqüência escolar determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Além da CE, a proposta também será avaliada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Agência Senado