O relator da Comissão Temporária Especial criada pela Assembleia Legislativa para averiguar a situação financeira do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (Iperon), deputado estadual Anderson do Singeperon (PV), apresentou na quinta-feira (02/08) o seu relatório conclusivo em reunião que finalizou os trabalhos da Comissão.

Anderson apontou que foram detectadas diversas irregularidades relacionadas ao cumprimento dos critérios e exigências estabelecidas na Legislação Federal, indicando a necessidade de responsabilizar os gestores públicos que contribuíram para o saldo negativo do Fundo Previdenciário financeiro. “O administrador público que deixa fluir os prazos decadenciais e prescricionais e com isso faz-se ocorrer à extinção da obrigação tributária, comete ato de improbidade administrativa que causa lesão ao Erário”, registrou o relatório.

Além disso, o parlamentar ressaltou no documento que não haveria necessidade do aumento do valor da contribuição previdenciária para os servidores públicos estaduais, conforme propôs o projeto de lei apresentado pelo Governo do Estado.

Também reforçou que, em resposta ao Ofício enviado pela Comissão, a Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin) recomendou que não se realize a majoração do percentual dos recursos hídricos destinados ao Iperon, pois poderia agravar a situação econômica do Estado. O fato se baseia em estudo realizado pela Caixa Econômica Federal - Situação Atuarial, o qual revelou que mesmo aumentando a alíquota para 14% em 2021 e para 21% em 2023, o Fundo Financeiro continuará em déficit, bem como em atendimento à própria deliberação do Conselho Superior Previdenciário.

“Reconhecemos o empenho do governo Confúcio e do Iperon em sanear a situação existente, mas não podemos deixar de concluir que medidas urgentes devem ser tomadas para responsabilizar os gestores passados que praticaram ilicitudes, seja por ação ou omissão, os quais contribuíram para a existência do déficit”, acentuou Anderson ao parabenizar o Governador Confúcio Moura pela gestão responsável.

O presidente da Comissão, deputado Jesuíno Boabaid (PMN), recomendou o encaminhamento do relatório para o Ministério Público estadual e o Tribunal de Contas.

Por fim, relator colocou o Relatório à disposição da Comissão para outras contribuições.