07/03/2013 - 02h54min - Atualizado em 07/03/2013 - 02h54min

Transposição - Câmara aprova projeto sobre reenquadramento de servidores de Rondônia

Plenário da Câmara Federal aprovou definição de salários dos servidores que optaram por integrar o quadro em extinção da União. CONFIRA COMO FICARÃO OS SALÁRIOS.

Brasília - O Plenário da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 4787/12, do Executivo, que fixa os salários dos servidores, policiais civis e militares e empregados municipais e estaduais de Rondônia que optaram por fazer parte do quadro em extinção da União. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.

Poderão optar pela remuneração, no prazo de 90 dias após a publicação da futura lei, os servidores e militares estaduais admitidos até março de 1987; no caso dos municipais, a data de referência é dezembro de 1981.

A possibilidade de opção pelo quadro da União foi estabelecida por uma emenda constitucional em 2009 (EC 60). Rondônia deixou de ser um território em 1981, mas somente em 1987 seu primeiro governador eleito tomou posse, data considerada como de efetiva instalação do estado.

Salários Os salários previstos no PL 4787/12 chegam, por exemplo, a R$ 19.699,82, referentes à remuneração dos delegados da Polícia Civil em final de carreira, a partir de janeiro de 2014. Para outras categorias, como do magistério superior, de policiais e bombeiros militares e do plano de cargos de outros servidores, o texto prevê reajuste também a partir de 2015.

Para o Plano de Classificação de Cargos (PCC-RO) dos demais servidores civis, o projeto cria uma gratificação de desempenho, atribuída com base em um mínimo de 30 pontos e um máximo de 100 pontos. Os cargos de nível superior receberão de R$ 1.105,10 a R$ 3.717,00 no fim de carreira.

Em contrapartida à opção, tanto os servidores quanto os empregados públicos de Rondônia terão de abrir mão de vantagens concedidas por decisão administrativa ou judicial, de natureza individual ou geral.

Caso ocorra diminuição de salário, a diferença será paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que será absorvida por ocasião do desenvolvimento na carreira ou de outros aumentos.

Segundo o governo, o impacto orçamentário da medida será de R$ 988 milhões em 2014 e de R$ 1,08 bilhão de 2015 em diante.

Vínculo com Rondônia Os funcionários reenquadrados continuarão prestando serviço ao governo de Rondônia sem custo para o estado. Um decreto do Executivo vai regulamentar a forma de aproveitamento desses servidores e empregados em órgãos e entidades federais.

Entretanto, o pagamento de horas extras e adicional noturno desses servidores ficará a cargo de Rondônia.

O Executivo federal poderá delegar ao estado a responsabilidade pelos atos de gestão de pessoal, como promoção, movimentação e exoneração, mas estabelecerá anualmente um limite de aumento de despesas para esses atos.

Críticas e apoio O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) foi o único parlamentar a falar contra o PL 4787/12. Segundo o deputado, o projeto não teria previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e vai beneficiar um estado que tem renda suficiente para se manter sem o reforço da União. "É muito bom governar um estado quando a União paga todos os seus servidores", criticou.

Deputados de Rondônia, no entanto, disseram que a medida faz justiça aos servidores. "Não é privilégio, é um direito nosso", disse o deputado Moreira Mendes (PSD). Já a deputada Marinha Raupp (PMDB) disse que a aprovação do projeto vai dar um passo para diminuir as desigualdades regionais.

Das galerias, servidores comemoraram a aprovação da proposta.

CONFIRA COMO FICARÃO OS SALÁRIOS DOS QUE OPTAREM PELA TRANSPOSIÇÃO
Íntegra da proposta:
PL-4787/2012 Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira /Agência Câmara

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comentários
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COMENTÁRIOS


Avatar de ALDOMASCARENHAS S.LOPPES

Postado por ALDOMASCARENHAS S.LOPPES em 07/03/2013 às 14:44

O SENHOR ROBERTO TEM RAZÃO, QUE LEI É ESTA? COMO OS PRESIDENTES DE SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES ACEITARAM DESTA FORMA. E A CAMBADA DIGO BANCADA FEDERAL QUE NEM SE PREOCUPOU EM MUDAR A LEI DE REGULAMENTAÇÃO NO MOMENTO QUE ESTAVA SENDO ELABORADA EM 2010? OLHA SÓ: OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E RESERVAS REMUNERADAS DA PM NÃO SERÃO TRANSPOSTOS ADMINISTRATIVAMENTE POR CONTA DISSO. AINDA RESTA UMA ESPERANÇA QUE É A CAUSA JÁ GANHA NO STF INCLUSIVE COM TRANSITO EM JULGADO QUE RECONHECE O DIREITO DE SEREM TRANSPOSTOS AOS QUADROS DA UNIÃO, OU SEJA TODO OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ATIVOS OU INATIVOS INCLUIDOS NO PERIODO DE DEZEMBRO DE 1981 À 15 DE MARÇO DE 1987, DEVERÃO SER TRANSPOSTOS AOS QUADROS FEDERAIS. SÓ TEM UM PROBLEMA GRAVE: PARECE QUE A AGU CONTINUA INFLAMANDO E PROTELANDO ESTA TRANSPOSIÇÃO. O PROCESSO RETORNOU DO STF AO TRF1 JÁ PRONTO PRA SER EXECUTADO E NO MOMENTO ESTE PROCESSSO ESTÁ NAS MÃOS DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO( LUIS INACIO ADAMS DE LUCENA), BASTA ACESSAR O SITE DO TRF1 E CHEGAR AO PROCESSO DE ORIGEM (200734000209813), É TANTO QUE NINGUEM SABE INFORMAR O MOTIVO CERTO MÁS ATÉ AGORA NÃO HOUVE NENHUM INTERESSE DO MPOG EM COMEÇAR RECEBER A DOCUMENTAÇÃO. OS ADVOGADOS QUE ESTÃO À FRENTE DESTE PROCESSO DEVEM SE EMPENHAR MAIS,POIS LOGO PODERÃO SER PEGOS DE SURPRESAS. SE ACHAREM ALGUMA BRECHA ELES NÃO IRÃO REALIZAR A EXECUÇÃO. OK FICA A DICA.

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Avatar de TICO

Postado por TICO em 07/03/2013 às 14:19

VOCES FALAM MAL DOS POLITICOS COM RAZÃO.SÓ QUE QUANDO CHEGA AS ELEIÇÕES VOTAM NELES NOVAMENTE

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Avatar de TICO

Postado por TICO em 07/03/2013 às 14:19

VOCES FALAM MAL DOS POLITICOS COM RAZÃO.SÓ QUE QUANDO CHEGA AS ELEIÇÕES VOTAM NELES NOVAMENTE

201.3.31.122
Avatar de SILVIO MARAN

Postado por SILVIO MARAN em 07/03/2013 às 13:56

Agradecer a Fatima Cleide, isso não. Ela bandonou a pec. o ex senador expedito junior que desengavetou e colocou pra votar, parabéns a nossa bancada federal que vem lutando pela transposição. PTzada já era...kkkk

187.55.180.217
Avatar de ROBERTO

Postado por ROBERTO em 07/03/2013 às 10:02

APOSENTADOS E PENSIONISTAS FORA, QUE LEI É ESSA? E OS RR QUE AINDA POR LEI FAZEM PARTE DA CORPORAÇÃO? QUE LEI É ESSA SENHORES SENADORES E DEPEUTADOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, E OS PIONEIROS QUE AQUI CHEGARAM? ESTE É O RECONHECIMENTO? DEIXANDO OS FORA? QUE LEI É ESSA?////

201.34.29.168
Avatar de SCHUMACKER

Postado por SCHUMACKER em 07/03/2013 às 09:39

NÃO ENTENDI O SOLDO DOS MILITARES. POIS O SOLDO DE UM SUB TEN DO ESTADO E QUASE 4 VEZES MAIOR DO QUE DA UNIÃO.

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Avatar de CLáUDIO LIMA

Postado por CLáUDIO LIMA em 07/03/2013 às 08:08

Essa é uma ação histórica para o estado de Rondônia. Conforme foi dito antes, essa é a MAIS IMPORTANTE ação parlamentar história do Estado. Nunca foi feito nada tão importante. É preciso, e é justo, agradecer ao esforço de todos os parlamentares federais que entenderam a importância dessa ação e o seu impacto na vida de milhares de pessoas beneficiadas direta e indiretamente com ela. Parabéns a todos que foram além da demagogia oportunista. Inicialmente, será mais de 1bilhão de economia e dinheiro novo por ano para rondônia. Já pensaram nisso? Será a salvação do IPERON e da aposentadoria de milhares de servidores. É preciso fazer justiça com a Ex Senadora Fátima Cleide, autora da proposta e que por anos levou essa bandeira praticamente sozinha com os presidentes de sindicatos no Senado. Sou contratado de 1990 e vou continuar essa luta e espero contar com o apoio de toda a bancada e do Governo do Estado. Obrigado a todos.

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