12/03/2013 - 13h15min - Atualizado em 12/03/2013 - 13h15min

Transposição: lei suprime conquistas dos servidores

“O projeto de lei que fixa a remuneração dos servidores que optarem pela transposição traz inúmeras inconstitucionalidades e prejuízos aos policiais militares e servidores civis".

Carlos Henrique Ângelo

A declaração é do presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Ex-Território - Aspometron, tenente Luiz Francisco da Costa, que está preocupado com os prejuízos que poderão ser acarretados aos servidores optantes pela transposição pela aprovação da lei nº 12.249, DE 11 de junho de 2010 com o texto que tramita no Congresso. Ele adverte que o texto contém inúmeras inconstitucionalidades e vários artigos atentam contra direitos adquiridos tanto pelos militares como pelo pessoal civil.

A Aspometron está mantendo contato com os senadores Valdir Raupp e Acir Gurgacz, buscando sensibilizá-los para a necessidade de correção do texto que está sendo votado, para evitar que o sonho da transposição não se transforme em verdadeiro pesadelo para os servidores. O tenente Costa exemplifica com o caso dos policiais militares, dos quais são suprimidas vantagens conquistadas durante os anos de serviço prestados ao Estado e incluídas em seu patrimônio jurídico desses servidores. Isso constitui, segundo ele, uma ao direito adquirido e a coisa julgada material, princípios assentados na Constituição de 88.

Isso ocorre, por exemplo, naquilo que estabelece o artigo 3º, do projeto de lei, no qual são suprimidas dos policiais militares as gratificações de auxílio alimentação, auxílio moradia, auxílio natalidade, auxílio funeral, dentre outras, as quais são percebidas pelos policiais militares pertencentes ao quadro em extinção abrangidos pela Emenda nº 38/2002 regulados na lei n. 10.486/2002, bem como, pelos seus pares de Distrito Federal, Amapá e Roraima.

Outro exemplo está no parágrafo único do artigo 7º., do projeto de lei, que afronta diretamente o artigo 5º - inciso XXXVI da Constituição Federal, que diz: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Acontece que ao suprimir conquistas judiciais dos servidores militares, o texto em votação obriga o servidor a abrir mão de conquistas judiciais transitadas em julgado e amealhadas ao longo de sua vida profissional.

Ainda, no artigo 4º, o projeto de lei, considera que as vantagens instituídas pela lei n. 10.486/2002 aos policiais militares dos ex-territórios somente serão estendidas aos servidores ativos, retirando dos inativos a possibilidade de percepção de vantagens em condições de igualdade com os demais integrantes do quadro em extinção da União, o que também viola o princípio da isonomia de tratamento que deve nortear as relações jurídicas entre os cidadãos.

Além de flagrantes inconstitucionalidades o projeto de lei conflita com vários artigos da lei n. 12.249/2010, que regulamenta a emenda 60. Tal emenda deu nova redação ao artigo 89 do ADCT e estabeleceu os critérios para a transposição. Há que se observar que a lei n. 12.249/2010, assegurou direitos e vantagens aos policiais militares e servidores que não podem simplesmente ser ignorados no projeto de lei.
O artigo 86 dessa lei assegura ao servidor todas as conquistas amealhadas ao longo de suas carreiras, inclusive aquelas decorrentes de decisões judiciais e que não podem agora ser extirpadas do mundo jurídico sujeitando os servidores a renunciar a direitos já incorporados no seu patrimônio.

Na verdade, segundo o tenente Luiz Francisco da Costa, a permanecerem os termos do projeto de lei já aprovado na Câmara Federal significa dizer que os optantes pela transposição, abrangidos pela emenda 60, serão considerados verdadeiros párias da União. A sonhada transposição ocorrerá em condições humilhantes e sem os mesmos direitos dos servidores que já compõem o quadro em extinção, além de obriga-los a sujeitar-se a regras discriminatórias.

Leia também:

comentários

COMENTÁRIOS


Avatar de EDVALDO

Postado por EDVALDO em 13/03/2013 às 20:00

concordo com meu amigo apolinario, mas nem um sego nao entendeu o projeto de lei, afronta e humilha todos nos funcionários do estado, que estamos sendo enganados a muitos anos, por isso e por muito mais que eu estou hoje na reserva, muita covardia com funcionários.

186.225.150.42
Avatar de AMÉRICO CASTRO

Postado por AMÉRICO CASTRO em 13/03/2013 às 13:40

O problema BRAZILINO é que o servidor fará "opção". Se ele optar em ir para os quadros federais, essa coisa de direito adquirido não vai valer mesmo não porque será uma ESCOLHA do servidor... enfim enganaram agente

189.9.20.146
Avatar de J.COSTA

Postado por J.COSTA em 12/03/2013 às 21:33

isso é uma vergonha para rondonia ter esses politiqueiros sem moral sem competencia segundo eles nos representa.

177.0.41.153
Avatar de BRAZILINO VIANA

Postado por BRAZILINO VIANA em 12/03/2013 às 17:51

É nisso que, eleger parlamentares ignorantes e analfabetos funcionais. O único que tem conhecimento técnico nessa área é o Moreira Mendes, porém, ele não está nem um pouco preocupado com os servidores que se diz representante.Na verdade o teor dos arts. 5º e 7º do texto aprovado pela câmara federal contém erros e quívocos primários; só os analfabetos funcionais não percebem.A supressão de direitos adquiridos ferem, "estupram" o art. 60, § 4º do Texto Magno, que trata das cláusulas pétreas. Meu caro Luiz Francisco da Costa, a solução é deixar aprovar como está e depois bater à porta do STF. Cá entre nós, não se humilhe, pedindo algo aos senadores do nosso Estado, porque são todos da base do governo, apenas para bater palmas, mas na essência, são todos uns medrosos e incompetentes; eis que só representam os seus próprios interesses,

177.1.255.181
Avatar de JOAO

Postado por JOAO em 12/03/2013 às 17:22

Somente agora este pateta fala isso? Depois de tantas reuniões e declarações favoráveis?

189.75.118.67
Avatar de A..SANTOS

Postado por A..SANTOS em 12/03/2013 às 15:37

verdade presidente,estamos aguardando a nossa transposição via judicial pela emenda 38 espero que não demore...pois esperar algo de politico EM VERDADE VOS DIGO, PARA CONVENCER UM ELEITOR BASTA DIZER O QUE ELE QUER OUVIR, MESMO QUE SEJE UMA GRANDE MENTIRA.....

177.77.192.88

Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook

publicidade
RONDôNIA JURíDICO | matéria escrita em 28/08/2015 ás 21:50:00

TRF-5 acata pedido da OAB e tranca ação contra advogados do Sertão

Após a decisão do TRF, o conselheiro federal, Carlos Frederico, destacou que mais uma vez a OAB-PB age rápido em defesa da advocacia paraibana.

POLíTICA | matéria escrita em 28/08/2015 ás 21:46:00

Lúcio Mosquini participa de reunião com moradores de Jorge Teixeira e presta contas de seu mandato

Reunião foi realizada no plenário da Câmara de Vereadores.

GERAL | matéria escrita em 28/08/2015 ás 21:44:00

Prefeitura reinaugura neste sábado a Unidade de Saúde da Família de Cujubim Grande

Ao todo foram investidos R$154.102,44 com recursos ordinários da Prefeitura de Porto Velho na reforma e reestruturação da unidade.

GERAL | matéria escrita em 28/08/2015 ás 21:42:00

Prefeitura substitui mais de 15 mil pontos de iluminação em Porto Velho

Na zona Sul de Porto Velho, segundo Martins, só falta realizar reparos na iluminação pública dos bairros Aeroclube e Novo Horizonte.

GERAL | matéria escrita em 28/08/2015 ás 21:39:00

Concurso de estágio: MPF/RO aplicará provas neste domingo

Portões serão fechados às 8h.

POLíTICA | matéria escrita em 28/08/2015 ás 21:37:00

Sinalização, semáforo e lama asfáltica para Ministro Andreazza

Com apoio de Maurão de Carvalho, município vai ser contemplado.

POLíTICA | matéria escrita em 28/08/2015 ás 21:35:00

Deputado reivindica Residência do DER em Nova Mamoré

Trabalho será fomentado com a instalação de uma parte do DER no município .

POLíTICA | matéria escrita em 28/08/2015 ás 21:33:00

Deputado pede voadeira para Comunidade Ricardo Franco

Embarcação é para atender deslocamentos de alunos residentes em comunidades à beira rio .

GERAL | matéria escrita em 28/08/2015 ás 21:30:00

Inscrições para estágio administrativo do Ministério Público de Rondônia se encerram no dia 9 de setembro

As inscrições devem ser confirmadas na sede do Ministério Público do município para o qual o candidato concorre.

GERAL | matéria escrita em 28/08/2015 ás 21:28:00

MPC-RO adere à campanha das 10 medidas contra corrupção recolhendo assinaturas em Porto Velho

Realizada nesta sexta-feira (28) nas dependências do órgão ministerial e também do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), a ação colheu assinaturas de membros e servidores das duas instituições.

GERAL | matéria escrita em 28/08/2015 ás 21:25:00

Parlamentar garante apoio para ampliação dos serviços da DPE

A cooperação resultará, entre outros benefícios, na construção e ampliação do posto de atendimento da Defensoria Pública na zona leste da Capital, que atualmente funciona na Rua Plácido de Castro, 8742 - Bairro São Francisco.

POLíTICA | matéria escrita em 28/08/2015 ás 21:22:00

Senador Valdir Raupp visita obras da BR-425 e da construção da ponte Rondônia/Acre

As obras estão em fase de conclusão e foram executadas devido à ação política do senador e da deputada federal Marinha Raupp, que pediram ao governo federal os recursos necessários a execução dessas obras rodoviárias.

POLíTICA | matéria escrita em 28/08/2015 ás 21:20:00

Dr. Neidson fará audiência pública em Guajará-Mirim

Audiência será realizada em 18 de setembro para discutir a situação dos atingidos pela enchente de 2014.

POLíTICA | matéria escrita em 28/08/2015 ás 21:18:00

Assembleia aprova incentivo tributário e suplementação orçamentária

Outros projetos foram aprovados pelos parlamentares que, também, rejeitaram veto governamental.

POLíTICA | matéria escrita em 28/08/2015 ás 21:15:00

Glaucione pede ampliação da sinalização de trânsito

De acordo com a parlamentar, especialmente nas proximidades de escolas e áreas de grande fluxo como bancos, hospitais, igrejas e órgãos públicos, a necessidade e inclusão de redutores de velocidade é de essencial importância.

publicidade
publicidade
© Tudo Rondônia 2005-2013 web site jornalístico - todos os direitos reservados
Editor responsável: Rubens Coutinho/ Registro Profissional 192 SRT/RO
Redação e administração: Avenida Calama com Gonçalves Dias, 1118 - Salas 305 e 306 - Bairro Olaria - Porto Velho, Rondônia - CEP 76801-276 MSN/e-mail: tudorondonia@gmail.com