A integração federativa e o labirinto processual na PEC da Segurança Pública

O grande mérito da PEC foi, sem dúvida, trazer a União para o centro da responsabilidade estratégica, sepultando o mito de que a segurança pública é um problema exclusivo dos governadores

Fonte: Alexandre Ogusuku - Publicada em 09 de novembro de 2026 às 15:15

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Congresso Nacional constitui um marco normativo inegável no desenho federativo do combate à criminalidade macroestrutural. Estimulado por uma crise de segurança pública que há décadas desafia a autoridade do Estado de Direito, os legisladores lograram êxito ao reestruturar o arranjo de competências da União, dos Estados e dos Municípios. A constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), outrora relegado ao plano da legislação ordinária frágil, formaliza finalmente a cooperação federativa vertical e horizontal como um mandamento constitucional impositivo. Do ponto de vista da arquitetura institucional, a emenda é benfazeja: institui o compartilhamento obrigatório de dados de inteligência, padroniza critérios de ingresso nas carreiras policiais e confere novos contornos à atuação de agências federais e guardas municipais. Trata-se de um salto qualitativo rumo à centralização estratégica de uma política de Estado, superando o antigo e ineficaz modelo de ações estaduais insulares e desconexas.

Contudo, por trás da higidez institucional encabeçada pelo novo texto, reside um labirinto dogmático e operacional que suscita alguns questionamentos jurídicos. Se, por um lado, o fortalecimento institucional é louvável, por outro, as incursões operadas pela PEC em matéria de legislação criminal e processual penal geram perplexidades à luz do sistema de garantias fundamentais instituído pela Carta de 1988. A emenda ao texto magno traz em seu bojo o enrijecimento do tratamento penal dispensado a lideranças de facções criminosas, milícias e autores de crimes violentos, limitando institutos basilares como a progressão de regime prisional, o livramento condicional, a saída temporária e a concessão de liberdade provisória.

Sob a ótica da técnica jurídica e da hermenêutica constitucional, o primeiro grande embaraço repousa na flagrante colisão entre essas restrições absolutas e o princípio constitucional da individualização da pena (Artigo 5º, XLVI, da CF). Ao suprimir ou esvaziar a discricionariedade motivada do magistrado na execução penal, o texto constitucional flerta perigosamente com um automatismo punitivo que ignora a evolução do sentenciado no cárcere.

Ao instituir regras sobre o cumprimento de penas, progressão de regimes e restrições a institutos desencarceradores no corpo da Constituição, o Congresso incorre em uma hipertrofia normativa que engessa o ordenamento processual criminal. Legislar sobre execução penal e processo por meio de emendas constitucionais retira da legislação ordinária — notadamente do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal — a flexibilidade necessária para amoldar-se às mutações sociais e interpretativas. O atropelo das instâncias ordinárias de debate técnico, justificado por uma urgência política indisfarçável, arrisca converter a Constituição em um regulamento de polícia. Transforma-se o texto constitucional em um estatuto penal de exceção, fragilizando a coerência do sistema acusatório e abrindo margem para uma avalanche de questionamentos nas vias do controle abstrato de constitucionalidade.

Para além do estrangulamento das garantias processuais, a eficácia do novo modelo esbarra em um fantasma de natureza estritamente orçamentária. O texto aprovado andou bem ao constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), determinando o repasse obrigatório de 50% de seus recursos a Estados e Municípios. Vinculou-se, ainda, uma parcela do superávit do Fundo Social do Pré-Sal para robustecer o erário do setor. Todavia, o desenho normativo do Susp padece do mesmíssimo vício de origem que historicamente assola o Sistema Único de Saúde (SUS). Ambas as estruturas são conceitualmente irrepreensíveis no papel: universais, integradas, sistêmicas e pautadas pela cooperação mútua dos entes federados. O SUS é uma joia institucional da redemocratização, mas que cronicamente opera sob o signo do subfinanciamento, resultando em filas, desabastecimento e precariedade no atendimento de ponta.

O Susp corre o risco de seguir a mesma sina de obsolescência por inanição financeira. O mero mandamento de repasse de fundos federais não resolve o deficit histórico das forças policiais estaduais e das polícias penais recém-estruturadas. A expansão das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e a autorização expressa para a criação de polícias municipais de natureza civil exigirão aportes vultosos e contínuos de capital para custeio, inteligência, equipamentos de radiocomunicação digital, armamento e, fundamentalmente, pessoal qualificado.

A exclusão de verbas oriundas das loterias e apostas de cota fixa (BETs) da blindagem constitucional — remetendo a destinação à precariedade de leis ordinárias e conveniências políticas flutuantes — evidencia a fragilidade do lastro financeiro que sustentará o novo ecossistema de segurança. Sem um mecanismo de financiamento autônomo, robusto e perene, o Susp corre o risco de se tornar uma carta de boas intenções: uma formidável macroestrutura burocrática desprovida de meios materiais para incidir sobre a realidade fática das ruas brasileiras.

O grande mérito da PEC foi, sem dúvida, trazer a União para o centro da responsabilidade estratégica, sepultando o mito de que a segurança pública é um problema exclusivo dos governadores. A centralização da inteligência e o sufocamento patrimonial das organizações criminosas mediante a expropriação imediata de ativos ilícitos representam avanços em conformidade com as melhores práticas internacionais de combate às finanças das facções. No entanto, o aplauso ao avanço institucional não pode nos cegar para os retrocessos dogmáticos e dogmas populistas incutidos na alteração legislativa criminal. O endurecimento penal simbólico e a asfixia das franquias democráticas do processo penal raramente reduzem índices de criminalidade; antes, superlotam estabelecimentos penais já falidos e fortalecem o próprio ecossistema carcerário que as facções dominam.

A promulgação da emenda constitucional encerra um ciclo político no Congresso, mas inaugura um desafiador capítulo perante a comunidade jurídica e o Poder Judiciário. Caberá aos tribunais, com o STF à vanguarda, operar o necessário filtro de convencionalidade e constitucionalidade sobre os excessos punitivos da nova norma, garantindo que o combate legítimo ao crime organizado não desfigure a própria identidade garantista da nossa Constituição Cidadã. A integração das polícias é necessária e urgente; a blindagem financeira do sistema é imperativa, mas o sacrifício do devido processo penal em prol de um eficientismo ilusório é um preço alto demais que a democracia não pode pagar.

*Alexandre Ogusuku é advogado, sócio da Ogusuku e Bley Sociedade de Advogados. Foi duas vezes presidente da Subseção de Sorocaba da OAB São Paulo, diretor da CAASP e conselheiro federal da OAB. Presidiu a Comissão Nacional de Prerrogativas da OAB.