O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, através da Comissão de Mídia e Entretenimento, realizou no dia 28 de setembro evento sobre a Regulação do Audiovisual, história e perspectiva do futuro com palestra proferida pelo Dr. Marcelo Bechara de Souza Hobaika. O Dr. Walter Ceneviva, sócio da Vieira Ceneviva Advogados conduziu os trabalhos pela Comissão em evento virtual. O advogado Marcelo Bechara que já foi Consultor Juridico do Ministério das Comunicações, Procurador-Geral da Anatel, Conselheiro-Diretor da Anatel, Membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil e do Conselho Superior de Cinema fez uma retrospectiva da regulação do audiovisual no Brasil.

Marcelo Bechara partiu das concessões de telefonia fixa e do interesse das empresas de telecomunicações na prestação do serviço de televisão a cabo para contextualizar ações da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e do Congresso Nacional, a partir do PL 29 para lembrar os bastidores da Lei do SeAC. Bechara reconheceu o mérito da Agência Nacional de Cinema - Ancine em protagonizar os debates. Lembrou que o no Senado Federal já como PLS 116 o projeto foi rapidamente aprovado.

A Lei cumpriu bem o seu papel

Para o advogado, a Lei cumpriu bem o seu papel. Contudo, sua eficácia tem sido colocada em xeque com a possibilidade interpretações que flexibilizam alguns de seus pilares. Para Marcelo Bechara a lei trata da convergencia de serviços de televisao por assinatura e jamais tratou da internet. Bechara lembrou que desde 2007 a Netflix já estava no Brasil e que em 2011 se tinha total noção do potencial da distribuição de conteúdos pela internet.

Segundo Bechara, o Sen Álvaro Dias propôs à época emenda ao texto da lei para deixar clara na não incidência da lei sobre a internet, mas que não foi acatada pelo Senador Walter Pinheiro que afirmou que isso era desnecessário, pois seria evidente. Pinheiro teria dito que a internet mereceria lei própria. Para Marcelo Bechara essa lei veio em 2014 através do Março Civil da Internet.

O ex-Conselheiro da Anatel Marcelo Bechara abordou a polêmica de 2 anos travada na agência sobre a natureza jurídica dos serviços de conteúdo na internet. O advogado falou da disputa entre as empresas Claro e Fox e que o resultado produzido pela Anatel é rico e merece estudo acadêmico pela Comissão de Mídia e Entretenimento do IASP. O palestrante ainda mencionou que a Ancine também proferiu decisão e que propôs debate no Conselho Superior de Cinema. 

Os serviços de streaming não são de telecomunicações

Marcelo Bechara apresentou à Comissão as teses que estão em debate apos a confirmação de que os serviços de streaming não são de telecomunicações. Para alguns, segundo Bechara seriam de Distribuição. Para outros de programação, atividade destinada não apenas ao SeAC, mas também à quaisquer outros serviços de comunicação, transmitidos ou veiculados por quaisquer meios. Outra tese é que seriam uma atividade de comunicação audiovisual de acesso condicionado.

Por fim, Marcelo Bechara apresentou alguns temas para serem debatidos pela indústria no futuro como a tributação dos serviços, inclusive com uma nova CPMF que taxe os bens digitais, um imposto exclusivamente para a economia digital e e tendência de recolhimento no local de destino onde efetivamente o usuário consome os produtos como filmes, séries e músicas.

Marcelo Bechara se posicionou contra cotas em ambientes de abundância e cauda longa e afirmou que entende como ilegal a atual Condecine sobre o VoD. Marcelo Bechara concluiu pela necessidade do combate à pirataria com bloqueio do IP, o que para ele não fere a neutralidade da rede.