Assembleia susta efeitos do Decreto Governamental que nomeava liquidante da Caerd

​​​​​​​Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado em Plenário e foi proposto por Léo Moraes, Hermínio Coelho e Jesuíno Boabaid.

Assessoria
Publicada em 12 de abril de 2018 às 14:03
Assembleia susta efeitos do Decreto Governamental que nomeava liquidante da Caerd

Os deputados Hermínio Coelho (PCdoB), Léo Moraes (Pode) e Jesuíno Boabaid (PMN) apresentaram e tiveram aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 283/18 que susta os efeitos do Decreto Governamental nº 22.720 de 5 de abril de 2018.

A proposta dos parlamentares era a de impedir a aplicabilidade do texto do Decreto Governamental que nomeia liquidante da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd), bem como autoriza a promover todos os atos decorrentes se sua liquidação e extinção.

Os deputados justificam afirmando que o governador tem prerrogativas e competência para baixar decretos regulamentando determinadas matérias, no entanto, o texto constitucional estabelece que caso o Chefe do Executivo extrapole seu poder regulamentar, cabe ao Legislativo a prerrogativa de sustar os efeitos do Decreto.

Por este motivo, a regulamentação do ato do Executivo foi além, e baixando o Decreto, “violou de forma contundente dispositivos constitucionais, que deveriam ter sido observados e cumpridos, esclarecem os parlamentares.

O mais grave, justificam, é que além de transgredir preceitos constitucionais, o ato causará como consequência, danos irreparáveis no tocante ao aspecto social, pois simplesmente anulou a segurança funcional de um corpo de servidores que a Caerd construiu ao longo de seu tempo de relevantes serviços prestados a grande parte da sociedade rondoniense.

Todas as justificativas são sustentadas pelo inciso V, artigo 30 da Constituição Estadual o qual dá poderes a Assembleia Legislativa de dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente no tocante a “criação, transformação, extinção de cargos empregos e funções públicas”.

Comentários

  • 1
    image
    Henry 12/04/2018

    Além dos motivos elencados no texto da matéria, não seria recomendável que a função de liquidante fosse exercida pela própria presidente da CAERD, mas sim em uma pessoa técnica com expertise em liquidação de empresas públicas.

Envie seu Comentário

Envie seu Comentário

Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook