O projeto de lei que atualiza a Lei de Cotas recebeu apoios e críticas durante audiência pública interativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ontem (19). A reunião foi conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que pediu o debate sobre o PL 5.384/2020, do qual ele é relator na comissão. 

— A legislação é um sucesso e muda a vida das pessoas — disse Paim sobre a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), que completou dez anos em 2022.

De acordo com Paim, o projeto que atualiza a lei amplia as ações afirmativas para a pós-graduação (mestrado e doutorado), inclui os quilombolas na divisão de vagas e reduz para um salário mínimo o valor de rendimento máximo de cada família a ser observado no preenchimento do percentual de vagas reservadas aos estudantes de baixa renda (atualmente é de 1,5 salário mínimo). 

O senador disse também que a proposta fixa a avaliação do programa de cotas a cada dez anos, com divulgação anual de relatório sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados.

Além disso, o projeto busca priorizar os alunos optantes pela reserva de vagas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social no recebimento de auxílio estudantil e prevê atualização anual dos percentuais de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em relação à população de cada estado.

A autora do projeto, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), disse que o sistema brasileiro de cotas sociais e raciais tem respaldo constitucional pois é um instrumento que ajuda na superação de todas as desigualdades. Segundo ela, pesquisas já mostraram que a maioria da sociedade brasileira é favorável às cotas.

— É por via da educação que deveremos enfrentar a violência que é a segregação — argumentou a deputada.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) elogiou o debate, mas disse que não há avaliação oficial do Poder Público sobre os resultados dos dez anos da Lei de Cotas. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), acrescentou Girão, a falta de dados oficiais dificulta a avaliação da eficácia da norma.

Cota social

A socióloga Geisiane Freitas, por sua vez, posicionou-se contrária às cotas raciais, por entender que o principal problema do Brasil é a pobreza. Em sua opinião, a cota social é mais eficaz para a sociedade. Ela disse não acreditar em conceitos como “reparação de dívida histórica” e “racismo estrutural”. 

— O meu grande problema com as cotas raciais — e é por isso que eu sou veementemente contra ela e sua ampliação — é que as cotas raciais partem de premissas falaciosas — afirmou a socióloga, que é pesquisadora de relações raciais e de gênero.

Ação afirmativa

Já o assessor Cleber Santos Vieira, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (MEC), disse que a Lei das Cotas é o principal programa de ação afirmativa do país. Ele afirmou que a premissa da lei é social, pois a matrícula em escola pública é requisito essencial para participação de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Segundo disse, mais de um milhão de pessoas ingressaram em instituições de ensino superior de 2012 até 2021 pelas cotas.

— É um projeto estratégico para o desenvolvimento nacional, para combater o racismo e, certamente, aperfeiçoar nossa democracia. É uma política pública eficiente.

O diretor de Políticas e Programas de Educação Superior do MEC, Alexandre Brasil Carvalho da Fonseca, disse que, no Brasil, a obtenção de um curso superior aumenta em até quatro vezes a renda da pessoa.

Mestiços

A presidente do movimento Nação Mestiça, Helderli Fideliz Castro de Sá Leão Alves, argumentou que os primeiros pardos (ou mestiços) do Brasil surgiram pela miscigenação entre indígenas e portugueses décadas antes da chegada dos primeiros africanos escravizados.

Ela defendeu que a população mestiça precisa ser classificada como parda na legislação ao invés de ser mostrada como população negra (pretos e pardos). Helderli disse que a população mestiça é uma etnia distinta da população preta e alegou que o IBGE nunca colocou a categoria negro nos censos demográficos, mas sim as cores branca, preta, amarela, parda e indígena. Ela afirmou que classificar os mestiços (pardos) como negros viola convenções internacionais assinadas pelo Brasil.

— Classificar mestiços como “população negra” faz parte de um projeto genocida que visa a dividir o poder político do país em raças — inclusive no processo eleitoral — e à aniquilação do povo mestiço enquanto identidade nacional brasileira e povo nativo — disse Helderli.

Povos indígenas

O diretor do Departamento de Línguas e Memória do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Eliel Benites, disse que a entrada de indígenas no ensino superior é uma “justiça histórica” para populações que foram perseguidas durante toda a história do país.

— Cada indígena que estuda em curso superior é uma história de superação. Há uma grande dívida histórica com os indígenas. A vinda dos indígenas ao espaço acadêmico é uma presença que modifica a estrutura da própria universidade. Os saberes tradicionais dos povos indígenas precisam ser mais conhecidos pela sociedade, a partir da universidade — defendeu Eliel.

Constitucionalidade

Também participaram do debate o senador Sérgio Moro (União-SP), a secretária de Políticas e Ações Afirmativas e Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial (MIR), Marcia Regina de Lima Silva; o cientista político Clédisson Júnior; o biólogo Eli Vieira, o vereador da Câmara Municipal de São Paulo Fernando Holiday; e a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Mirella.

Para Clédisson Júnior, as cotas “abrem portas e aperfeiçoam a democracia brasileira”.

Já Eli Vieira, que também é jornalista e mestre em biologia molecular e em genética, falou contra as cotas raciais. Em seu entender, as cotas raciais contrariam o mandamento constitucional de que todos são iguais perante a lei.

Fernando Holiday também posicionou-se contrário às cotas raciais e defendeu a existência apenas da cota social.

— O problema social é o verdadeiro problema que impede o negro de entrar na universidade pública hoje, a maioria dos pobres do país são negros — analisou o vereador.

Por sua vez, Marcia Silva defendeu que as cotas raciais não contrariam a Constituição e citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão.

O atual presidente da CCJ é o senador Davi Alcolumbre (União-AP).