Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o regime de urgência para dois projetos sobre dignidade menstrual. O primeiro deles (PL 4968/19), da deputada Marília Arraes (PT-PE) e de outros 34 parlamentares, cria o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas de ensino médio e de anos finais do ensino fundamental.

O outro projeto (PL 1999/21), da deputada Tabata Amaral (PDT-SP) e dos deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e Professor Israel Batista (PV-DF), inclui dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para considerar como despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino a compra de absorventes higiênicos e outros produtos de limpeza e segurança sanitária, como álcool líquido ou em gel, sabão e papel higiênico.

Após a aprovação do regime de urgência das duas propostas, foi encerrada a Ordem do Dia da sessão do Plenário desta terça-feira.

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