Câmara de Vereadores de Porto Velho bate recorde na aprovação de leis inconstitucionais

Só depois o projeto segue para parecer de outras Comissões. Se a CCJ opinar pela ilegalidade, a matéria será arquivada

Fonte: Valdemir Caldas - Publicada em 05 de junho de 2024 às 16:39

Se, por acaso, eu estivesse na função de vereador da Câmara Municipal de Porto Velho tomaria mais cuidado com o conteúdo dos projetos de lei levados à deliberação do Plenário. Entre as inúmeras atribuições do vereador destaca-se a competência para propor projetos de lei, porém, é preciso atenção antes de elaborar uma propositura para não correr o risco de invadir o campo de atuação do chefe do Executivo Municipal.

Na ânsia de querer mostrar serviço, tem gente metendo os pés pelas mãos e desobedecendo a reserva de iniciativa legal, resultando numa enxurrada de leis declaradas inconstitucionais por vício de iniciativa, como revela o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal. É sabido que todas as matérias devem passar, primeiramente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), à qual cabe avaliar se os projetos em análise estão em conformidade com as normas legais, ou seja, se a proposição atende aos pressupostos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, considerando, também, os aspectos regimental e de técnica legislativa. Só depois o projeto segue para parecer de outras Comissões. Se a CCJ opinar pela ilegalidade, a matéria será arquivada.

É de perguntar-se, então, que diabos está fazendo essa Comissão que não consegue enxergar tantos absurdos, expondo o Poder Legislativo ao ridículo? O presidente da Câmara Municipal, vereador Márcio Pacele, precisa conversar com os membros da CCJ. Poucas legislaturas tiveram tantas leis declaradas inconstitucionais como a atual. Este ano tem eleição para vereador. O eleitor precisa tomar muito cuidado com aquele tipo de candidato que promete legislar sobre assuntos que não são de sua competência, mas, sim, do prefeito.