O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a proposta de Recomendação para que tribunais brasileiros adotem programas de aprendizagem técnico-profissional a adolescentes, a partir dos 14 anos, priorizando jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social. A proposta foi levada à análise dos conselheiros do CNJ na terça-feira (4), durante a 303ª Sessão Ordinária do órgão, primeira sessão de 2020.

Elaborado e proposto pelo Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), que tem a atribuição de propor medidas de elaboração, coordenação e execução de políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário, o texto recomenda aos tribunais que a contratação dos aprendizes seja efetivada pelos próprios órgãos, por meio de programas próprios, ou que as cortes atuem como entidades concedentes da experiência prática do aprendiz.

“Em face da necessidade de profissionalização e da ressocialização, essa é uma das formas que temos de construir a sociedade do futuro. Muito embora não se trate de uma obrigação legal, revela-se fundamental que o Poder Judiciário brasileiro assuma a bandeira da aprendizagem profissional, engajando-se nessa política pública de matriz constitucional e de elevado alcance social”, afirmou o conselheiro Luciano Frota, relator da proposta.

Frota lembrou que o direito à profissionalização do jovem está previsto no artigo 227, da Constituição Federal, assim como também está prevista no Estatuto da Criança e de Adolescente (ECA). Em seu voto, o conselheiro citou que a lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (12.594/2012) também previu a necessidade de preparar os adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas para o mundo do trabalho.

O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, elogiou o texto apresentado, e reforçou a importância da aprovação da Recomendação. “Registro a acureza desse trabalho que vem sendo feito em relação à infância e juventude assim como a importância da atuação do jovem aprendiz junto ao Judiciário no âmbito nacional”, afirmou o ministro, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Vários tribunais já implementam boas práticas nessa área como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR); Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS); Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 8ª (Pará e Amapá) e da 24ª Região (MS) e outros.

Processo: Ato Normativo: 0007035-74.2019.2.00.0000