O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) assinaram três termos de cooperação técnica para viabilizar e ampliar projetos voltados a garantir a efetividade a direitos fundamentais assegurados pela Constituição e diplomas internacionais dos quais o Brasil é signatário. Os acordos contemplam a consolidação e disseminação dos Laboratórios de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) no Poder Judiciário; o desenvolvimento de estudos e pesquisas para investigar o atendimento às crianças pelo Sistema de Justiça brasileiro; e a ampliação do programa Justiça Presente, que, desde janeiro de 2019, vem trabalhando para o fortalecimento do monitoramento e da fiscalização do sistema prisional e socioeducativo.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, destacou a importância dos termos para a promoção de avanços na Justiça brasileira. “Estou certo de que estas parcerias resultarão no constante aprimoramento da atuação do Poder Judiciário nos eixos da eficiência, da transparência, da responsabilidade e da cidadania, em alinhamento com as diretrizes e preceitos de direito internacional”, declarou. O ministro ressaltou que a ampliação dos LIODS vai aperfeiçoar a prestação dos serviços e alinhar as diretrizes estratégicas do Judiciário às Metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, além de agregar valor aos produtos gerados e às propostas elaboradas pelos tribunais.

Toffoli enfatizou a importância do desenvolvimento de metodologia de pesquisa para se conhecer a qualidade e extensão do atendimento prestado às crianças pelo Sistema de Justiça brasileiro e instituições da rede de proteção e promoção à primeira infância. Ele ressaltou ainda que a parceria com o PNUD vai permitir o aprimoramento das políticas judiciárias relativas a essa área. Sobre a ampliação do convênio relativo ao programa Justiça Presente, Toffoli destacou que a medida irá fortalecer estratégias para reduzir a superlotação e superpopulação carcerária no Brasil, a garantia direitos de adolescentes em cumprimento e pós-cumprimento de medidas socioeducativas por meio do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), além de promover a cidadania e os direitos de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, assim como a implementação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

A representante do PNUD no Brasil Katyna Argueta declarou que a parceria entre a entidade e o CNJ está focada no alcance do Objetivo 16 da Agenda 2030 da ONU. “Trata-se de um objetivo estruturante para avançar nos demais objetivos. Nesse contexto, a parceria com o Judiciário é primordial para fortalecimento das garantias e dos direitos humanos, com o acesso à justiça para todos”, afirmou. Ela apontou que os acordos visam também garantir a dignidade, particularmente, das pessoas privadas de liberdades, bem como os direitos de crianças e adolescentes. “Assim, nossas parcerias visam a promoção do desenvolvimento do país, o que exige instituições fortes e transparentes, participação e corresponsabilidade da cidadania e um sistema de administração de direitos responsáveis”, concluiu.

Convênios

O convênio que visa consolidar os LIODS no âmbito do Poder Judiciário e o fortalecer a capacidade do CNJ para produção e gestão de dados em temas relacionados à Agenda 2030 contribui, conforme avalia a conselheira Maria Teresa Uille, para a integração das metas e indicadores da Agenda 2030 e do Poder Judiciário. Ela destaca que no Encontro Nacional do Poder Judiciário, os representantes dos tribunais aprovaram a Meta 9, que tem a finalidade de integrar a agenda 2030 ao Poder Judiciário. “Nessa perspectiva, é fundamental que se busque o aperfeiçoamento por meio de cursos e LIODS, bem como pesquisas e publicações que multipliquem informações, construam soluções inovadoras e melhorem as políticas públicas para aproximação do Judiciário e sociedade”, afirmou.

O projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, do CNJ, vai realizar diagnóstico nacional da situação de atenção às crianças na primeira infância no Sistema de Justiça brasileiro. A pesquisa abrangerá 120 municípios e, para alcançar esse objetivo, o acordo com o PNUD vai fortalecer a capacidade do Conselho para a produção e gestão de dados e pesquisas. A realização do diagnóstico exigirá levantamento de dados e informações, principalmente de natureza qualitativa, com realização de pesquisa de campo para de observações, entrevistas e análises de processos judiciais, bem como o conhecimento especializado nas diversas temáticas relativas à infância a serem estudadas.

O acordo que promoveu a revisão o Justiça Presente expande as ações já implementadas, amplia o número de escritórios sociais, a identificação biométrica para verificar a identificação de quem ingressa no sistema e implementa o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O convênio prevê ainda a implementação de medidas para reduzir a superlotação carcerária, garantir direitos de adolescentes atendidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e, ainda, e estimular a cidadania e direitos de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.