7º Fórum Nacional das Corregedorias (FONACOR) - PAINEL 3: A CORREGEDORIA NACIONAL E O APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. Juízas Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Dra. Daniela Madeira, Dra. Carolina Ranzolin e Dra. Renata Gil. Foto: Luiz Silveira/Ag. CNJ.

A atuação da Corregedoria Nacional de Justiça para o aperfeiçoamento dos registros civil, de imóveis e de notas, segue estratégia fundamentada na integração do órgão regulador com os cartórios, se orienta pelos conceitos de interconexão e interoperabilidade e, portanto, usa da tecnologia. Na manhã desta quinta-feira (24/8), durante o 7º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), três juízas auxiliares que integram a equipe da Corregedoria Nacional apresentaram ações para a melhoria dos serviços que permitem ao cidadão comprovar formalmente a sua existência e ter acesso a direitos; assegurar a posse da terra; e dar legitimidade e reconhecimento público aos seus atos.

As magistradas Carolina Nerbass e Daniela Madeira participaram do painel “Cartórios Digitais: o papel da Corregedoria Nacional de Justiça e Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp)” e fizeram exposições sobre as ferramentas já em adoção e em preparação para facilitar o manuseio dos processos extrajudiciais. “O uso desses recursos se potencializou durante a pandemia de Covid-19 e, hoje, tudo o que possível fazer presencialmente também dá para resolver on-line”, explicou Daniela. “Nossas diretrizes estratégicas, especialmente a Lei 14.382/2022, trouxeram tudo o que se faz nos balcões para os sistemas eletrônicos”, reforçou Carolina, que citou também a Semana Nacional de Registro Civil – Registre-se!, iniciativa do CNJ emissão de documentos de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Ao fazer referência à norma legal que dispõe sobre o Serp e tem como objetivo modernizar e simplificar procedimentos relativos aos serviços prestados pelos mais de 15 mil cartórios espalhados pelo país, Carolina chamou a atenção para a importância do trabalho conjunto para o cumprimento da função regulatória. “Nós, da Corregedoria Nacional, precisamos da cooperação das corregedorias estaduais para a plena implementação do Serp”, disse. E concluiu: “No próximo ano, quando o sistema já estará em funcionamento para o Poder Judiciário, isso será essencial, ou a plataforma poderá não funcionar”.

Daniela Madeira destacou o trabalho para identificação de necessidades, busca de alternativas e apresentação de soluções aos problemas que se apresentaram ao longo da implantação. A juíza falou sobre a percepção de que as equipes nos estados não estavam acessando o Serp, o que motivou pesquisa para identificação do impedimento para o uso da ferramenta. “Ficou clara a necessidade de capacitação para as corregedorias atuarem nos processos de correição on-line”, explicou. A constatação de que havia um número grande de decisões assinadas e não cadastradas no sistema também motivou ação de qualificação a fim de que os magistrados fizessem a correta inserção dos dados e documentos.

Governança fundiária

O painel tratou ainda do tema “Governança Fundiária e A Semana Solo Seguro”, com destaque para o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal e a Semana Nacional de Regularização Fundiária Solo Seguro, instituído pelo Provimento nº 144/2023. Entre os próximos dias 28 e 1º de setembro, as corregedorias-gerais dos tribunais organizarão eventos para estimular o debate sobre a questão fundiária e o combate à grilagem, o que se repetirá anualmente. Está prevista, nesta primeira edição do evento, a entrega de 22 mil títulos de regularização.

“A Corregedoria trabalha para juntar atores e tirar obstáculos para o fortalecimento da atuação do poder público”, argumentou Daniela Madeira. “O objetivo, por meio da articulação do agente regulador da justiça extrajudicial, é o título registrado, para evitar a sobreposição de áreas e permitir o acesso ao crédito, a inclusão social, o direito à moradia e a direitos sanitários básicos, a programas sociais, a organização da ocupação territorial, a delimitação das áreas conforme prevê a destinação legal e, por fim, a preservação ambiental”, explicou a juíza. A magistrada citou pesquisa que indica a existência de 5,5 milhões de domicílios no Brasil em situação irregular.

Também integrante da equipe da Corregedoria Nacional, a juíza Renata Gil ressaltou que a atual gestão do órgão trouxe mudança que resultará em efeitos duradouros para a regularização fundiária e o combate à grilagem. “Temos hoje uma política pública permanente, que tem sido muito bem recebida pela sociedade, uma marca muito positiva para a Justiça e vamos criar estratégia para, no próximo ano, termos um programa ainda mais sólido, com resultados ainda melhores”, observou.