O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Rondônia (CRMV-RO) vem a público esclarecer que tem por finalidade, conforme as Leis 5517/68 e 5550/68, a fiscalização do exercício profissional de médicos veterinários e zootecnistas, além de orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relacionadas à profissão. As fiscalizações são executadas em conformidade com mais de 150 normas (Leis, Decretos e Resoluções) para atuarem em diversos ramos.

Todos os estabelecimentos em que a atividade básica esteja ligada a Medicina Veterinária e/ou Zootecnia, conforme o Artigo 1° da Lei 6839/80, estão sujeitos à fiscalização com relação à regularidade junto ao Conselho, bem como a presença de um Responsável Técnico regularmente inscrito.

O Conselho acrescenta que durante a fiscalização também é verificado se o estabelecimento está regularmente inscrito, se possui Certificado de Regularidade, Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente atualizados e se estão de acordo com as demais exigências do CFMV. Não sendo constatada nenhuma irregularidade no estabelecimento, é expedido um Termo de Fiscalização, caso contrário é expedido o Auto de Infração. Caso não haja regularização ou oferecimento de defesa no prazo de 30 dias, é lavrado o competente Auto de Multa.

Em face das informações acima, lembrando de recente caso que veio a público referente a um hospital público e mutirões de castração realizados. O CRMV-RO afirma que é parceiro de qualquer projeto que vise o bem-estar animal, o meio ambiente e a saúde pública, desde que observadas as Leis; Resoluções do CFMV, especialmente as que tratam dos requisitos mínimos para funcionamento de clínicas, hospitais, unidades móveis de atendimento e Código de Ética da Medicina Veterinária; além da literatura médica veterinária ensinada na academia. Sendo que as regras devem ser válidas para todos, sejam estabelecimentos públicos ou privados.