Decisão da Justiça Eleitoral de Rondônia mantém condenação do governador Marcos Rocha a pagar R$ 340 mil por propaganda irregular

O relator enfatizou que a aplicação de astreintes, ou seja, multas diárias por descumprimento de ordem judicial, ocorreu devido ao descumprimento reiterado de decisões judiciais pelo recorrente

Tudorondonia
Publicada em 23 de outubro de 2023 às 08:29
Decisão da Justiça Eleitoral de Rondônia mantém condenação do governador Marcos Rocha a pagar R$ 340 mil por propaganda irregular

Porto Velho, Rondônia - O desembargador Kiyochi Mori, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, manteve a decisão da Corte Regional que condenou o governador Marcos Rocha ao pagamento de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) por propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2022, em que foi reeleito.

O recurso especial eleitoral foi interposto pelo governador em face do Acórdão número 677/2023, que já havia rejeitado embargos de declaração (espécie de recurso), mantendo a procedência da representação por propaganda eleitoral irregular. O recorrente alegou a violação de normas eleitorais e princípios como a proporcionalidade e a razoabilidade, argumentando que suas propagandas eleitorais em vias públicas eram regulares.

O relator enfatizou que a aplicação de astreintes, ou seja, multas diárias por descumprimento de ordem judicial, ocorreu devido ao descumprimento reiterado de decisões judiciais pelo recorrente.

Concluindo a decisão, o desembargador Kiyochi Mori negou seguimento ao recurso especial com base nos fundamentos apresentados e nas normas processuais pertinentes, e manteve a condenação.

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