Não há previsão de votação dos projetos que tentam sustar o decreto de flexibilização do porte de armas

Deputados do PT, do PSB, do PCdoB e do Psol apresentaram ontem (8) projetos de decreto legislativo para tentar sustar o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou as regras para o porte de armas. O argumento é que o presidente extrapolou o poder dado a ele para regulamentar o tema.

Não há previsão de votação das propostas, mas trata-se de uma estratégia dos descontentes para reagir contra a decisão do Poder Executivo. Enquanto isso, os deputados favoráveis à decisão de Bolsonaro articulam a votação, em Plenário, do projeto que autoriza proprietários e trabalhadores rurais a portarem arma de fogo no limite da propriedade rural (PL 6717/16).

A primeira proposta contra o decreto foi protocolada pelo deputado João Daniel (PT-SE) já no início desta manhã, com o apoio do líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), e do deputado Nilto Tatto (PT-SP). No Projeto de Decreto Legislativo 224/19, os petistas afirmam que a decisão é “extremamente equivocada” e não tem amparo no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

O decreto aumenta a permissão de compra de munição pelas pessoas autorizadas, amplia porte de armas para proprietários rurais, quebra o monopólio da importação de armas no Brasil, autoriza o livre trânsito com armas para caçadores, colecionadores, atiradores e diversas categorias profissionais como advogados, jornalistas especializados em coberturas policiais, caminhoneiros e agentes de trânsito, entre outros.

A bancada do Psol optou por apresentar uma proposta com a assinatura de todos os integrantes da bancada (PDL 227/19). Os deputados destacaram que o decreto retirou do Congresso Nacional o poder de legislar sobre o tema e contornou várias limitações impostas ao porte de arma pelo Estatuto do Desarmamento.

Votação em Plenário 
Deputados favoráveis a mudanças no porte de armas, por outro lado, articulam desde ontem a votação, pelo Plenário da Câmara, da proposta que permite a concessão de licença para o porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos no limite de toda a propriedade rural (PL 6717/16).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chegou a anunciar a possibilidade de votação da urgênciana noite de ontem e anunciou que o relator da proposta será o deputado Capitão Augusto (PR-SP). A votação não ocorreu por conta da obstrução da oposição contra a diminuição de recursos para universidades.

Capitão Augusto disse que há possibilidade de votação do tema ainda nesta semana e que, para facilitar o acordo, vai manter o texto limitado ao porte rural.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-6717/2016
• PDL-224/2019
• PDL-227/2019