O deputado estadual Anderson Pereira (PROS), durante uso da tribuna na tarde desta terça-feira (2), repudiou, de forma  veemente, " a lamentável atitude de um delegado de Polícia Civil e mais dois agentes de polícia, lotados na Central de Flagrantes,  em Porto Velho, que importunaram um policial penal dentro do hospital João Paulo II, enquanto o profissional fazia a custódia de apenados na unidade de saúde do Estado,  forçando-o a alterar o nome no ofício de Polícia Penal para Agente Penitenciário, demonstrando desconhecimento da legislação".

Anderson Pereira destacou que o Congresso Nacional promulgou,  no dia 04/12/2019,  a Emenda Constitucional (EC) 104, que criou a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. Com a transformação em carreira policial, os agentes penitenciários foram equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei.

O parlamentar também ressaltou que no Estado de Rondônia a Lei Complementar nº 1061,  de 27 de maio de 2020, de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pelos deputados estaduais,  alterou a Lei Complementar n° 728 de 2013, no artigo 4º,  modificando a denominação Agente Penitenciário para Polícial Penal.

“Por entender que os policiais civis praticaram abuso de autoridade,  o policial penal registrou uma ocorrência N. 30873/2021e,  com certeza,  isso deve ser encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil para apuração dos fatos, e  peço a essa casa para que possa informar  a todos os órgãos da segurança pública Federal e Estadual,  bem como à  Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal,  que houve essa alteração de nomenclatura para que esse tipo de fato não volte acontecer,  um total desrespeito com a categoria da Polícia Penal ”, frisou o deputado.

Anderson demonstrou seu descontentamento com a Secretaria de Justiça- SEJUS, na pessoa do secretário Marcus Rito,  que,  na visão do parlamentar,  até o momento não mostrou para que veio. A comissão formada pelo decreto do Governador Marcos Rocha  já concluiu os trabalhos desde novembro de 2020 e até o momento a minuta de regulamentação está parada no gabinete do Secretário de Justiça. 

“O que foi criado pelos próprios técnicos indicados pelo secretário, juntamente com o sindicato da categoria e Fenasppen,  deveria,  no mínimo,  já estar na Procuradoria Geral para análise e posterior envio à Assembleia Legislativa para imediata aprovação, porém, ainda nem saiu do gabinete do secretário” , disse Anderson.

Por fim,  o parlamentar pediu para o governador Marcos Rocha, " que já foi secretário da pasta e conhece bem os anseios da categoria", que agilize essa regulamentação,  "até para evitar esses tipos de  constrangimentos".

"Vou continuar cobrando para que as coisas possam acontecer com mais agilidade”, concluiu o deputado Anderson.