Em reunião, Comissão de Assuntos Penitenciários discute atendimento de advogados no presídio Urso Branco
A Comissão lembra à advocacia que o problema do parlatório no presídio foi parcialmente solucionado de imediato após a reunião entre a OAB/RO e a Sejus
A Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) realizou, na tarde desta quinta-feira (12), reunião ordinária para tratar sobre as últimas ações em relação ao atendimento dos advogados na Casa de Detenção José Mário Alves da Silva (presídio Urso Branco).
Na ocasião, ainda foi destacado o comprometimento dos membros que diligenciaram in loco para realização do auto de constatação e orientação dos advogados para que registrem no livro todas as ocorrências, sendo este o meio eficaz para que a OAB/RO, por meio da Comissão, possa acompanhar como estão sendo atendidos os profissionais.
A Comissão lembra à advocacia que o problema do parlatório no presídio foi parcialmente solucionado de imediato após a reunião entre a OAB/RO e a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). A central de ar já está funcionando e as cadeiras já foram entregues, proporcionando ambiente mais humanizado para o atendimento dos advogados que ali exercem seu mister diário.
Outra solicitação da Comissão atendida trata-se da inclusão no livro de registro de advogados da informação “hora do atendimento”. Com isto, agora será possível existir um acompanhamento com relação ao tempo de espera do advogado para que realmente tenha acesso ao seu cliente no parlatório.
Foram definidas ainda as estratégias para o ciclo de palestras que a Comissão iniciará, sendo o público alvo da primeira fase do projeto os privados de liberdade com a parceria da Escola Superior da Advocacia (ESA/RO) e outros órgãos que estarão sendo convidados para participar.
O presidente da OAB/RO, Elton Assis, reitera a importância das reuniões ordinárias de todas as comissões para o alinhamento de ideias. “Todos os advogados tem o direito de terem suas prerrogativas asseguradas e sendo ela violada, a Ordem estará de prontidão para garantir esse direito”.
O presidente da Comissão, Fadricio Santos, destaca o comprometimento e apoio da diretoria da Seccional. “Temos buscado cada vez mais sermos ágeis e eficazes com as demandas afetas à nossa Comissão e o apoio incondicional do presidente da Elton Assis que é a base de sustentação que nos move e motiva para travarmos as batalhas diárias”.
Ele ainda diz que a Comissão recebeu diversas demandas. “Isso é importante porque demonstra que a advocacia tem confiado no nosso trabalho”.
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Comentários
OK, Aline, obrigado pela informação, mas relembro que a Portaria 2069/ SEJIUS não pode situar-se acima da Súmula vinculante n. 11 do STF nem do Decreto Federal 8858/2016 que dispõem de forma diametralmente aposta ao que diz a portaria desta Secretaria. É um questão de hierarquia de normas.
Portaria Nº 2069/SEJUS: "Art. 65. É obrigatório o uso de algemas no deslocamento do preso (a), devendo permanecer algemado durante toda a sua permanência no local de destino."
Cumprimentos os colegas integrantes da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/RO. A titulo de colaboração, gostaria de informá-los que, em Jaru (não sei se este mesmo procedimento é adotado nas demais unidades prisionais do Estado) quando da entrevista do advogado com o seu cliente não são retiradas as algemas, inobstante insistentes solicitação neste sentido em razão da absoluta desnecessidade, uma vez que o detento fica isolada numa pequena cela de aproximadamente um metro quadro trancada por fora, sem a mínima possibilidade de fuga, resistência ou agressão, como bem apontam a Súmula Vinculante do STF n. 11 e o Decreto Federal n. 8858/2016. Não resta dúvida que este procedimento é vexatório, humilhante e degradante tanto para o Advogado como para o seu cliente. Providencias visando coibir estes abusos já foram solicitadas à OAB local e estadual, assim como à Secretaria de Interior e Justiça do Estado. Inobstante o transcurso do tempo, não recebi qualquer informação sobre o pleito em questão, infelizmente.
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