Na noite de segunda-feira (5), tiveram início as comemorações aos 33 anos de instalação da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), com a palestra “Balanço do CPC/2015 em seus primeiros anos de vigência: avanço ou retrocesso”, ministrada pelo juiz Fernando Gajardoni. Mais de 200 pessoas acompanharam o evento no auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia, entre magistrados, servidores, alunos da Emeron e comunidade acadêmica de Porto Velho.

Compuseram a mesa de honra o atual diretor da Emeron, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, o primeiro diretor da Escola, desembargador Eurico Montenegro Júnior, e o corregedor-geral do TJRO, desembargador José Jorge Ribeiro da Luz. Marcos Alaor destacou a relação do palestrante com Rondônia, para onde já veio várias vezes: “Tornou-se amigo de Rondônia por amor ao direito, à magistratura e à causa que todos advogamos, tão logo o Código de Processo Civil foi promulgado em 2016 e a Emeron fez um grande trabalho de divulgação”.

Doutor em direito processual pela Universidade de São Paulo, onde também é professor, Gajardoni iniciou a palestra apontando as disposições do Novo CPC que segundo ele já surtiram efeitos não só na celeridade, mas na qualidade da prestação jurisdicional: prazos em dias úteis nos juizados; medidas executivas atípicas; contraditório substancial; simplificação procedimental; processo eletrônico e plenário virtual; liquidação extrajudicializada; e incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Ele comentou cada uma com exemplos práticos, como questões polêmicas envolvendo prazos ou os critérios trabalhados pela doutrina na adoção das medidas atípicas (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bloqueio de cartão de crédito etc.). Para o palestrante, que é juiz no interior de São Paulo há 20 anos, a execução tem se tornado algo distinto a partir dessas medidas.

Quanto ao processo eletrônico, o magistrado defendeu a utilização de polos, até mesmo eletrônicos, em vez de comarcas espalhadas pelos estados: “Temos que reestudar toda a organização judiciária estadual a partir do processo eletrônico”. Ele também elogiou a citação e intimação feitas por portal e o plenário virtual, pois evitam os atrasos de quando todas as sessões têm que ser feitas fisicamente. Sobre o IRDR, disse que tem reduzido o número de processos no Brasil, já que, a partir do julgamento, a tese fica pacificada e com caráter vinculante.

A seguir, o ministrante discorreu sobre disposições que pensa ainda não terem surtido o efeito desejado, seja por questões culturais ou pelo fato de os operadores do direito ainda não estarem acostumados a elas, como negócio jurídico processual, coisa julgada sobre questão prejudicial, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, audiência de mediação e conciliação inaugural, e precedentes qualificados. Em algumas delas, alega que o que falta ainda é investimento, pacificação em tribunais superiores ou apenas tempo para os casos chegarem ao direito aplicado. No caso da fundamentação das decisões judiciais, elogiou a Emeron pela preparação dos magistrados e servidores para maior eficiência e qualidade na fundamentação.

Por fim, Gajardoni comentou sobre as disposições do CPC que considera que não surtiram efeitos ou foram prejudiciais: tutela antecipada antecedente e sua estabilização, técnica de ampliação do colegiado, e irrecorribilidade das interlocutórias como regra. A ampliação do colegiado, por exemplo, teria considerado apenas os tribunais maiores, sendo inviável nos de porte menor, argumenta ele. O professor então concluiu que, no geral, o Novo CPC trouxe até agora mais avanços que retrocessos, “podendo resultar em uma prestação jurisdicional melhor para todos, mas ainda é cedo para determinar isso”.

Homenagem

Na sequência, Marcos Alaor e José Jorge da Luz entregaram placas de agradecimento aos ex-diretores da Emeron presentes ao evento, por suas contribuições à história da Escola da Magistratura. Receberam a homenagem os desembargadores Eurico Montenegro, Gabriel Marques de Carvalho e Roosevelt Queiroz Costa, além do desembargador Alexandre Miguel e do juiz Ilisir Bueno Rodrigues, vice-diretores da Escola em gestões passadas. O palestrante da noite também recebeu sua placa de agradecimento.

Para encerrar, o diretor da Emeron fez um apanhado histórico, elencando os magistrados que fundaram a Escola e seus diretores anteriores, que “colaboraram com sua visão de futuro para que ela chegasse onde chegou, trazendo-a até onde está hoje”. Marcos Alaor salientou que a Emeron foi a primeira escola de governo do estado a obter o credenciamento para oferta de ensino superior, em 2011, e que atualmente mais de 60% dos magistrados do TJRO, com apoio da Escola, concluíram o mestrado ou doutorado. Também sublinhou a importância de seu Centro de Pesquisa e Publicação Acadêmica (Cepep), com 22 projetos internalizados e em desenvolvimento.

“Uma escola sem professores, alunos e servidores é um deserto, portanto, como sabedor da qualidade dos nossos corpos docente e discente, quero agradecer a todos pelo ideal de melhorar a prestação jurisdicional”, disse o diretor. “A Emeron tornou-se referência e extrapolou fronteiras, cumprindo com maestria a missão dada pelo plenário do TJRO de auxiliar o crescimento do Poder Judiciário em Rondônia por meio da educação”, finalizou o desembargador.

As comemorações continuam com o lançamento da edição nº 25 da Revista da Emeron, criada em 1996 por ocasião do decenário da Escola. O lançamento está previsto para a segunda quinzena deste mês.

com informações da Emeron