Energisa Rondônia é investigada por suposta conduta antissindical
MPT instaurou Inquérito Civil para apurar denúncias de conduta antissindical atribuídas à Energisa Rondônia
Porto Velho (RO) — O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou o Inquérito Civil nº 000362.2025.14.000/9 para apurar denúncias de conduta antissindical atribuídas à Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. A medida consta da Portaria nº 427/2025, assinada pelo Procurador do Trabalho Lucas Barbosa Brum. O servidor André Cortez de Oliveira foi designado como secretário do procedimento.
O que está em apuração
Possíveis práticas antissindicais por parte da empresa (ato do empregador que dificulta, restringe ou retalia a organização e a atuação sindical).
O MPT determinou diligências iniciais previstas no despacho de apreciação prévia, como solicitação de documentos e oitivas.
Base legal
A portaria menciona, entre outros, a Constituição Federal (arts. 127 e 129, III), a Lei Complementar 75/1993 e a Lei 7.347/1985 (ação civil pública).
Próximos passos
O MPT poderá:
expedir recomendações,
propor Termo de Ajuste de Conduta (TAC),
ou ajuizar ação civil pública, caso encontre indícios robustos.
A abertura do inquérito não implica culpa da Energisa Rondônia; trata-se de fase de investigação, na qual a empresa pode apresentar manifestações e provas.
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