Furto de energia elétrica: nova legislação impede delegado de conceder fiança na delegacia, explica advogado

A prisão em flagrante de consumidores suspeitos de furtar energia elétrica pode trazer consequências criminais que vão além das cobranças administrativas realizadas pelas concessionárias

Fonte: Assessoria - Publicada em 17 de novembro de 2026 às 08:15

Furto de energia elétrica: nova legislação impede delegado de conceder fiança na delegacia, explica advogado

Alteração no Código Penal elevou a pena máxima do furto simples para seis anos de reclusão. Com isso, casos de furto de energia elétrica, em sua modalidade simples, passam a exigir análise judicial para eventual concessão de fiança.

A prisão em flagrante de consumidores suspeitos de furtar energia elétrica pode trazer consequências criminais que vão além das cobranças administrativas realizadas pelas concessionárias. Com a recente alteração legislativa que aumentou a pena do crime de furto, o procedimento relacionado à concessão de fiança também sofreu reflexos importantes.

O advogado criminalista Samuel Costa explica que a energia elétrica é equiparada a coisa móvel para fins penais, conforme estabelece o artigo 155, § 3º, do Código Penal. Dessa forma, ligações clandestinas, desvios de energia e outras condutas que preencham os requisitos legais podem caracterizar o crime de furto.

A mudança legislativa promovida pela Lei nº 15.397/2026 elevou a pena do furto simples, anteriormente prevista de um a quatro anos de reclusão, para um a seis anos, além de multa.

A alteração tem consequências diretas na análise da possibilidade de arbitramento de fiança pela autoridade policial.

Delegado não pode arbitrar fiança

O artigo 322 do Código de Processo Penal estabelece que a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos em que a pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos.

Como a nova pena máxima do furto simples passou a ser de seis anos, o delegado de polícia não possui competência para arbitrar fiança diretamente na delegacia nos casos abrangidos pela nova legislação.

Na prática, quando houver prisão em flagrante, o procedimento deverá observar as regras legais, com encaminhamento da situação ao Poder Judiciário para análise da legalidade da prisão e da possibilidade de concessão de liberdade provisória.

Prisão em flagrante não significa permanência na cadeia

Samuel Costa ressalta que a impossibilidade de concessão de fiança pelo delegado não significa que o consumidor necessariamente permanecerá preso.

O artigo 321 do Código de Processo Penal prevê que, ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, deverá ser concedida liberdade provisória, podendo o magistrado estabelecer medidas cautelares alternativas à prisão.

Na audiência de custódia, o juiz deverá examinar as circunstâncias da prisão, a legalidade do flagrante e a necessidade de eventual manutenção da medida restritiva de liberdade.

Entre os aspectos que podem ser considerados estão a residência fixa, a ocupação lícita, os antecedentes, a primariedade e a inexistência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva.

Essas circunstâncias, entretanto, devem ser avaliadas individualmente e não garantem, isoladamente, a soltura do conduzido.

Defesa técnica e garantias constitucionais

O advogado também destaca que cada ocorrência precisa ser analisada de maneira individualizada. A existência de irregularidade no fornecimento de energia não dispensa a comprovação da materialidade, da autoria e dos demais elementos necessários à caracterização do crime.

Outro ponto relevante é a aplicação da lei penal no tempo. O aumento da pena não pode retroagir para prejudicar pessoas que tenham praticado a conduta antes da entrada em vigor da nova legislação, conforme determina o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

Para Samuel Costa, o combate ao furto de energia deve respeitar os limites estabelecidos pela Constituição e pelo Código de Processo Penal.

A prisão em flagrante não representa condenação, e a impossibilidade de arbitramento de fiança na delegacia não autoriza a manutenção automática do investigado no cárcere.

O tema exige atenção dos consumidores, das autoridades policiais e dos profissionais do Direito, especialmente diante das consequências processuais decorrentes da mudança legislativa.

Samuel Costa é advogado criminalista, com atuação em processos penais em Rondônia e em outros estados brasileiros.

Furto de energia elétrica: nova legislação impede delegado de conceder fiança na delegacia, explica advogado

A prisão em flagrante de consumidores suspeitos de furtar energia elétrica pode trazer consequências criminais que vão além das cobranças administrativas realizadas pelas concessionárias

Assessoria
Publicada em 17 de novembro de 2026 às 08:15
Furto de energia elétrica: nova legislação impede delegado de conceder fiança na delegacia, explica advogado

Alteração no Código Penal elevou a pena máxima do furto simples para seis anos de reclusão. Com isso, casos de furto de energia elétrica, em sua modalidade simples, passam a exigir análise judicial para eventual concessão de fiança.

A prisão em flagrante de consumidores suspeitos de furtar energia elétrica pode trazer consequências criminais que vão além das cobranças administrativas realizadas pelas concessionárias. Com a recente alteração legislativa que aumentou a pena do crime de furto, o procedimento relacionado à concessão de fiança também sofreu reflexos importantes.

O advogado criminalista Samuel Costa explica que a energia elétrica é equiparada a coisa móvel para fins penais, conforme estabelece o artigo 155, § 3º, do Código Penal. Dessa forma, ligações clandestinas, desvios de energia e outras condutas que preencham os requisitos legais podem caracterizar o crime de furto.

A mudança legislativa promovida pela Lei nº 15.397/2026 elevou a pena do furto simples, anteriormente prevista de um a quatro anos de reclusão, para um a seis anos, além de multa.

A alteração tem consequências diretas na análise da possibilidade de arbitramento de fiança pela autoridade policial.

Delegado não pode arbitrar fiança

O artigo 322 do Código de Processo Penal estabelece que a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos em que a pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos.

Como a nova pena máxima do furto simples passou a ser de seis anos, o delegado de polícia não possui competência para arbitrar fiança diretamente na delegacia nos casos abrangidos pela nova legislação.

Na prática, quando houver prisão em flagrante, o procedimento deverá observar as regras legais, com encaminhamento da situação ao Poder Judiciário para análise da legalidade da prisão e da possibilidade de concessão de liberdade provisória.

Prisão em flagrante não significa permanência na cadeia

Samuel Costa ressalta que a impossibilidade de concessão de fiança pelo delegado não significa que o consumidor necessariamente permanecerá preso.

O artigo 321 do Código de Processo Penal prevê que, ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, deverá ser concedida liberdade provisória, podendo o magistrado estabelecer medidas cautelares alternativas à prisão.

Na audiência de custódia, o juiz deverá examinar as circunstâncias da prisão, a legalidade do flagrante e a necessidade de eventual manutenção da medida restritiva de liberdade.

Entre os aspectos que podem ser considerados estão a residência fixa, a ocupação lícita, os antecedentes, a primariedade e a inexistência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva.

Essas circunstâncias, entretanto, devem ser avaliadas individualmente e não garantem, isoladamente, a soltura do conduzido.

Defesa técnica e garantias constitucionais

O advogado também destaca que cada ocorrência precisa ser analisada de maneira individualizada. A existência de irregularidade no fornecimento de energia não dispensa a comprovação da materialidade, da autoria e dos demais elementos necessários à caracterização do crime.

Outro ponto relevante é a aplicação da lei penal no tempo. O aumento da pena não pode retroagir para prejudicar pessoas que tenham praticado a conduta antes da entrada em vigor da nova legislação, conforme determina o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

Para Samuel Costa, o combate ao furto de energia deve respeitar os limites estabelecidos pela Constituição e pelo Código de Processo Penal.

A prisão em flagrante não representa condenação, e a impossibilidade de arbitramento de fiança na delegacia não autoriza a manutenção automática do investigado no cárcere.

O tema exige atenção dos consumidores, das autoridades policiais e dos profissionais do Direito, especialmente diante das consequências processuais decorrentes da mudança legislativa.

Samuel Costa é advogado criminalista, com atuação em processos penais em Rondônia e em outros estados brasileiros.

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