Governo inicia trâmite de contrato milionário com empresa paulista

O certame tem como objeto a prestação de serviços de transporte inter-hospitalar de pacientes, com a disponibilização de ambulâncias de suporte avançado – Tipo “D” (UTI Móvel) e suporte básico – Tipo “B”

Fonte: Assessoria - Publicada em 29 de janeiro de 2026 às 11:16

Supressão de direitos trabalhistas e subtributação decorrente de desvio indevido de receita tributária municipal mediante aplicação de alíquota inferior à legalmente prevista 

O Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO e da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU/RO, iniciou os trâmites administrativos para a assinatura de termo contratual decorrente do Pregão Eletrônico nº 90197/2024, vinculado ao Processo Administrativo nº 0036.109115/2022-75. 

O certame tem como objeto a prestação de serviços de transporte inter-hospitalar de pacientes, com a disponibilização de ambulâncias de suporte avançado – Tipo “D” (UTI Móvel) e suporte básico – Tipo “B”, incluindo o fornecimento de mão de obra especializada. 

Contudo, durante a fase licitatória, foram identificadas graves irregularidades na proposta da empresa vencedora, que suprimiu direitos trabalhistas essenciais, em desacordo com o Estudo Técnico Preliminar, com a legislação trabalhista vigente e com os instrumentos coletivos de trabalho aplicáveis à categoria. 

Entre as irregularidades verificadas, destacam-se: 

• redução salarial de técnicos de enfermagem, em afronta direta à convenção coletiva da categoria; 
• rebaixamento indevido do grau de insalubridade de motoristas de ambulância com treinamento em Atendimento Pré-Hospitalar (APH); 
• exclusão do pagamento de adicional noturno aos médicos plantonistas; 
• irregularidades na comprovação das cotas legais de jovens aprendizes e de pessoas com deficiência (PCD); 
• além de outras inconsistências que comprometem a legalidade e a exequibilidade da contratação. 

No mesmo sentido, chama atenção o fato de a SUPEL/RO e a SESAU/RO terem admitido a aplicação indevida de alíquota tributária reduzida, com base em uma justificativa formalmente apresentada pela empresa, que estabeleceu sua sede operacional no Município de Candeias do Jamary/RO. 

Mesmo prestando serviços majoritariamente em Porto Velho e em outros municípios do Estado, a empresa foi autorizada a emitir integralmente suas notas fiscais em Candeias do Jamary, aplicando alíquota de ISS de 3,00%, inferior àquela legalmente prevista para o local da efetiva prestação do serviço. Tal prática contraria o Estudo Técnico Preliminar, a legislação tributária aplicável e os critérios constitucionais de repartição de receitas, configurando subtributação decorrente de desvio indevido de receita tributária municipal, mediante aplicação de alíquota inferior à legalmente prevista. 

Ressalta-se que o Município de Porto Velho/RO já foi formalmente comunicado acerca da subtributação identificada, assim como o Ministério Público do Trabalho – MPT/RO, além da existência de processos em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que discutem as irregularidades apontadas. 

Diante desse cenário, reafirma-se que: 

“Não há legalidade em contratação de terceirização cujo menor preço resulta da precarização das relações de trabalho, da renúncia indevida de receita tributária e do desrespeito às políticas públicas obrigatórias de inclusão social.”