Gurgacz pode disputar Senado em 2026? Caso aguarda decisão

O primeiro Requerimento de Declaração de Elegibilidade da história eleitoral brasileira produziu um voto de relator pela improcedência — tecnicamente elaborado, mas com uma operação hermenêutica que merece exame rigoroso. O julgamento ainda não terminou

Fonte: Manoel Veríssimo Ferreira Neto - Publicada em 19 de maio de 2026 às 15:37

O Brasil vive, neste momento, o primeiro julgamento de um Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) em toda a história de suas cortes eleitorais. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia iniciou a apreciação do pedido do pré-candidato ao Senado Acir Marcos Gurgacz — e o relator, Des. Daniel Ribeiro Lagos, proferiu voto pela improcedência. Antes de encerrado o julgamento, porém, o Juiz Sérgio William requereu vista dos autos, suspendendo a deliberação do colegiado.

O processo está, portanto, em aberto. Mas o voto do relator já está posto — e, por ser o primeiro pronunciamento judicial do país sobre o novo instituto e sobre a sistemática da LC 219/2025, merece análise cuidadosa. Especialmente porque a fundamentação escolhida, se confirmada pelo colegiado, pode definir os parâmetros interpretativos da nova lei para todos os candidatos nas eleições de 2026.

O pedido de vista do Juiz Sérgio William não deve ser lido como mera dilação processual. Em um julgamento de matéria inédita, com implicações que se projetam sobre centenas de candidaturas nas eleições de 2026, a solicitação de maior tempo para análise é um sinal de que o colegiado leva a sério a complexidade do caso. O voto de vista pode trilhar ao menos três caminhos:

• Confirmar o voto do relator, consolidando a tese do reenquadramento pelo bem jurídico;
• Divergir, adotando a interpretação literal da LC 219/2025 e votando pela procedência do RDE; ou
• Propor solução intermediária, reconhecendo a elegibilidade mas ressalvando situações futuras com crimes de natureza comprovadamente mista.

O prazo de registro de candidaturas em 15 de agosto de 2026 impõe urgência a esse percurso. Independentemente do resultado no colegiado do TRE-RO, a matéria tem potencial claro de chegada ao TSE, que será, em última análise, a instância responsável por uniformizar a interpretação da LC 219/2025 em âmbito nacional.

A Lei Complementar nº 219/2025 alterou o art. 1º, inciso I, alínea “e” da Lei das Inelegibilidades (LC 64/90), introduzindo distinção temporal de grande relevância prática. Para os crimes contra o sistema financeiro nacional  —, o prazo de oito anos de inelegibilidade passou a ser contado da data da condenação por órgão colegiado. Para crimes contra a administração pública, entre outros, manteve-se a regra anterior: contagem apenas após o cumprimento da pena.

O caso de Acir Marcos Gurgacz apresenta, na superfície, enquadramento direto: condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 27 de fevereiro de 2018 como incurso no art. 20 da Lei 7.492/86 — diploma que define os crimes contra o sistema financeiro nacional —, o prazo de oito anos teria se encerrado em 27 de fevereiro de 2026. A elegibilidade estaria, portanto, restabelecida antes das eleições de outubro de 2026.

27 fev 2018  Condenação pelo STF — AP 935/AM

14 ago 2018  Trânsito em julgado

19 set 2022  Extinção da punibilidade

LC 219/2025  Nova sistemática de inelegibilidades

27 fev 2026  Prazo de 8 anos encerrado — tese do requerente

Maio 2026  Voto do relator pela improcedência — julgamento suspenso

15 ago 2026  Prazo limite para registro de candidatura

O Des. Daniel Ribeiro Lagos produziu voto cuidadoso e tecnicamente articulado. Reconheceu expressamente que, sob interpretação literal, o art. 20 da Lei 7.492/86 enquadra-se no item 2 da alínea “e” e que, “em tese”, a nova sistemática beneficiaria o requerente. Não obstante, valeu-se da interpretação sistemática e teleológica para chegar a conclusão oposta.

O fundamento central foi a jurisprudência consolidada do TSE segundo a qual o exame da inelegibilidade deve considerar o bem jurídico tutelado pelo crime, independentemente do diploma legal em que o tipo penal esteja previsto. A partir daí, o relator examinou o acórdão do STF na AP 935 e identificou que a Corte Suprema, ao dosar a pena, reconheceu expressamente que a conduta do réu “desborou o bem jurídico tutelado” pelo art. 20 da Lei 7.492/86, causando dano ao patrimônio público. Com isso, concluiu que o crime, naquele caso concreto, era materialmente equiparável a crime contra a administração pública — aplicando o regime de contagem após o cumprimento da pena, que se encerraria apenas em 19 de setembro de 2030.

Voto do relator, Des. Daniel Ribeiro Lagos — TRE-RO, 2026

Pontos sólidos do voto:

• A tese do bem jurídico tem amparo real na jurisprudência do TSE, com precedentes de múltiplos ministros;
• O acórdão da AP 935 registrou que o dano ultrapassou o núcleo do tipo penal;
• A rejeição do incidente de inconstitucionalidade foi acertada: a ADC 29 afastou a tese ministerial;
• O voto é transparente ao admitir que a interpretação literal favorecia o requerente.

Tensões jurídicas que merecem exame:

• Reenquadra o tipo penal sem que o STF — corte condenante — o tenha tipificado como crime contra a administração pública;
• Cria, por via hermenêutica, categoria não prevista na LC 219/2025: crime financeiro tratado como administrativo;
• Usa fundamentação de dosimetria penal como se equivalesse a nova tipificação — distinção dogmática relevante;
• Fragiliza a segurança jurídica do RDE, criado exatamente para oferecer previsibilidade preventiva.

O ponto mais sensível do voto está em seu método. A tese do bem jurídico tutelado, tal como construída pelo TSE, foi desenvolvida para resolver questões de enquadramento dentro da própria alínea “e” — isto é, para identificar qual subalínea aplicar quando o crime tem natureza contróversa ou diploma legal híbrido. Ela não foi concebida para migrar um crime expressamente tipificado em uma subalínea para outra, com base na avaliação casuística do impacto concreto da conduta.

Aqui reside a tensão central: o STF, com plena competência para qualificar fatos e direito, condenou Acir Gurgacz pelo art. 20 da Lei 7.492/86. Não o condenou por peculato. Não o condenou por crime contra a administração pública. A fundamentação da dosimetria — o trecho em que a Corte Suprema justificou a exasperação da pena com referência ao dano ao erário — é motivação de quantificação da sanção, não nova tipificação do fato.

Mais ainda: ao criar a subcategoria de crimes “pluriofensivos” que escapam ao regime mais benéfico da LC 219/2025, o voto pratica — ao menos argumentativamente — a interpretação extensiva que o próprio TSE veda em matéria de inelegibilidade. Doutrina e jurisprudência são uniformes: hipóteses de restrição ao ius honorum devem ser interpretadas de forma estrita, sendo vedada a exegese ampliativa que crie obstáculos onde a lei não os previu.

O legislador da LC 219/2025 foi deliberado na distinção que estabeleceu. Ao criar dois regimes temporais distintos — contagem antecipada para crimes dos itens 1 a 5 e manutenção da regra anterior para crimes contra a administração pública e itens 6 a 10 —, o Congresso Nacional exerceu sua margem de conformação constitucional de forma expressa e taxativa. O art. 20 da Lei 7.492/86 está posicionado no item 2 da alínea “e”. O legislador sabia disso. Se quisesse excluí-lo da regra mais benéfica por ter natureza eventualmente híbrida, teria dito. O silêncio normativo, nesse contexto, não é lacuna a ser preenchida pela hermenêutica judicial — é escolha política do legislador que deve ser respeitada pelo intérprete.

A lei é clara. O art. 20 da Lei 7.492/86 está no item 2 da alínea “e”. O legislador escolheu, deliberadamente, aplicar a esse tipo a contagem a partir da condenação colegiada. O prazo, no caso concreto, encerrou-se em 27 de fevereiro de 2026. Qualquer conclusão em sentido contrário não interpreta a lei — a substitui.

O julgamento não está encerrado. O pedido de vista abre espaço para que o colegiado do TRE-RO examine mais profundamente esses fundamentos antes de deliberar. E, qualquer que seja o resultado, o TSE terá a oportunidade — e o dever — de uniformizar a interpretação da nova lei, definindo se a tese do bem jurídico pode migrar crimes entre subalíneas da alínea “e” ou se o enquadramento normativo deve seguir a tipificação da corte condenante. A resposta determinará não apenas o destino eleitoral de Acir Gurgacz — mas as regras do jogo para todos os candidatos que enfrentarem situação similar nas eleições de 2026.