Deputado preside a CCJR da Assembleia do Rio Grande do Norte (Foto: Antônio Lucas I Secom ALE/RO)

O deputado do Rio Grande do Norte, Francisco Assis de Medeiros (PT), palestrou sobre Temática – Efeitos e Impactos do Vento no Legislativo, dentro da programação do 1º Encontro do Fórum Permanente das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que está sendo realizado em Porto Velho, na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero). O evento foi aberto na última terça-feira (19) e será encerrado nesta quinta-feira (21) com participação de parlamentares de todo o Brasil.

“É um evento muito enriquecedor pela troca de experiências, iniciativas diferentes, meio de aprimoramento do nosso trabalho. O veto legislativo e os impactos do veto legislativo são um sistema de peso e contrapeso na política. Veto é um ato do Executivo, de recusa em parte ou em todo o que foi aprovado pelos parlamentares”, disse o palestrante Assis Medeiros.

O veto é sobre inconstitucionalidade ou por interesse público. Ele é realizado antes do projeto se transformar em lei pelo chefe do poder executivo. Ele volta para o legislativo para reanálise, arquivamento ou promulgação, e pode até chegar ao judiciário.  

Há casos de legisladores terem obsessão, por acharem que eles são avaliados pela comunidade pela quantidade de projetos apresentados, mesmo que contenham sem condições legais de aprovação. Inclusive, segundo o deputado Medeiros, há quem divulgou como se já foram leis antes de discussão e aprovação em plenário.  

O palestrante citou o caso de um projeto apresentado no legislativo do Rio Grande do Norte, onde ele preside a CCJR, de aumento salarial para os procuradores do Estado, que tem faixa salarial diferenciada dos demais servidores. O colega deputado, autor do projeto, alertado para a inconstitucionalidade, disse que era um problema do governo.  

O problema é que o projeto, por ser inconstitucional, caso seja suspenso, pode chegar ao Judiciário. No Congresso Nacional, senadores e deputados têm uma comissão, que não tem na maioria das Assembleias Legislativas, que estudam a constitucionalidade dos projetos de lei.  

Nas câmaras de vereadores as dificuldades são maiores, pois não há recursos financeiros para montar uma equipe jurídica com a finalidade de analisar e revisar os projetos. Geralmente o presidente de um parlamento mirim contrata um advogado, que nem sempre consegue dar celeridade e legalidade aos projetos.  

Quando o executivo veta um projeto ele retorna para a aprovação legislativa ou não o veto. Nesse período a pauta fica trancada, ou seja, nada pode ser discutido, fundamentado, sem que o veto seja votado. É um instrumento legal que tem que ser obedecido.  

As discussões plenárias e nas comissões devem ser sempre em busca de soluções para os problemas. Ideologias e divergências devem ser respeitadas, “não há necessidade de ser inimigo”, explicou Assis Medeiros. Segundo ele, quando o deputado assume o mandato, faz um juramento, que deve ser suspenso na hora da legislatura. Há quem conteste, na busca de preferência do eleitor, mas a constitucionalidade é obrigatória.  

O veto pode ser total ou parcial. Cada Parlamento Estadual tem seu Regimento Interno, mas no Rio Grande do Norte, se for rejeitado por unanimidade, desaparece. Se tiver um voto contrário é reanalisado, discutido, mas enquadrado dentro das normais.  

Há casos em que o Executivo apresenta um projeto de lei para ser discutido e votado e, posteriormente, mesmo que seja votado e aprovado, veto. E é legal, pois pode ser vetado pelo próprio Executivo. Não é comum, mas ocorre. Na maioria das vezes o projeto apresentado precisa de ajustes, mudanças.