(Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO)

O deputado estadual pelo Estado do Ceará, Júlio César Filho (PT), ministrou a palestra com o tema “A relação da oposição e situação no processo legislativo” nesta quarta-feira (20) durante o 1º Encontro do Fórum Permanente das Comissões de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), em Porto Velho.

Júlio César é engenheiro civil, tem 36 anos de idade, e está no seu  quarto mandato consecutivo na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). “Eu gostaria primeiramente de agradecer o convite do deputado estadual Ismael Crispin e de todos que compõem a Assembleia Legislativa de Rondônia e dizer que é uma satisfação muito grande estar aqui e dizer também que é um marco para o Brasil, é importantíssimo essa iniciativa que diz respeito a gente mostrar e compartilhar as nossas experiências enquanto legisladores, assessores e principalmente representantes da população“, frisou.

Durante sua explanação, o palestrante fez questão de trazer a importância da relação da oposição e situação no processo legislativo. A tramitação do processo legislativo é um jogo técnico-político, que impacta profundamente nos demais poderes constituídos e também no seio da população local, no caso das Assembleias Legislativas Estaduais. “Na minha experiência tive a oportunidade de ser vice-líder de dois governos, do ex-governador Cid Gomes, e do ex-governador Camilo Santana. Então eu tive a experiência de mediação entre a situação e a oposição”, acrescentou.

Sobre as Comissões de Constituição e Justiça, Júlio César lembrou que na CCJR é a única instância do Poder Legislativo onde um projeto morre sem direito a recurso e a importância do presidente de uma comissão ser um mediador. “O presidente da CCJR tem que ser um mediador para que a gente possa fazer com que a situação e a oposição de forma harmoniosa possam contribuir na melhora dos projetos, no diálogo e no debate principalmente obedecendo a constitucionalidade das matérias e o Regimento Interno”, disse.

De acordo com o palestrante, a CCJR é uma comissão terminativa, pois, quando a proposição é desaprovada na comissão, ela para de tramitar é arquivada e morre ali, diferente de outras comissões temáticas que os projetos podem ser emendados, retificados e compartilhados com outras comissões assemelhadas.

De acordo com Júlio César é importante acrescentar que a racionalidade envolvida no processo legislativo não diz respeito apenas à maneira através da qual se lida com os problemas fáticos, mas também a um componente político muito relevante na atuação legislativa, que envolve a compreensão da complexidade da situação fática, para melhor atuação no contexto da produção normativa. Por isso, o legislador deve buscar soluções satisfatórias diante dessa realidade complexa que se coloca diante da atuação legislativa, o que implica em dialogar entre os parlamentares que por vezes estão em lados ideológicos opostos, e a importância do presidente de uma CCJ ser uma pessoa com temperança para tentar estabelecer o diálogo, é que dita a melhor tramitação legislativa.

“Lá na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará nós temos 20 comissões temáticas, a CCJ de lá, é composta por nove membros efetivos e nove membros suplentes e como o Regimento Interno nosso dita a necessidade de uma proporcionalidade para que as bancadas possam através de partidos ou blocos parlamentares indicar as suas representatividades, nós temos 7 membros que são da situação e dois membros que são da oposição. Então vejam só como é importante essa mediação para que a gente possa garantir que os membros que representam a oposição possam exercer o debate com direito da fala e suas prerrogativas no processo Legislativo”, pontuou.

O processo legislativo compreende a elaboração, análise e votação de vários tipos de propostas: leis ordinárias, medidas provisórias, emendas à Constituição, decretos legislativos, resoluções, entre outras. Algumas regras procedimentais estão estabelecidas na própria Constituição Federal. O detalhamento dessas regras cabe aos regimentos internos das Casas Legislativa, em especial as regras referentes aos prazos durante a tramitação.

Com alguma atenção é possível perceber que as regras regimentais são frequentemente negligenciadas quando existe vontade política que as contraponham. Não há previsão de sanção ou desestímulo que resulte dessa prática. O constante descumprimento do devido processo legislativo viola princípios da democracia participativa vigente no Brasil.

Para essa primeira análise, a CCJ solicita da Procuradoria da casa para que seja emitido um parecer que é opinativo. Então emitido parecer a procuradoria devolve a matéria para comissão e o presidente designa um deputado membro para relatar a matéria,a partir deste momento o projeto já vai com o estudo técnico da procuradoria, o deputado não é obrigado a seguir o parecer da procuradoria esse parecer é uma sugestão ele não é impositivo. “É o presidente da CCJ que media, e obviamente, tem a prerrogativa de tentar o bom diálogo entre situação e oposição. É o responsável por distribuir a matéria dentro do colegiado e exerce função importantíssima, vez que naturalmente dentro de uma casa política as disputas regionais são naturais. Então quando você recebe uma matéria e iniciativa de um parlamentar que obviamente disputa uma região ou disputa no município com outro parlamentar você tem que ter o discernimento de encaminhar o relatório para um parlamentar que não esteja nessa disputa regional”.

Em continuidade o palestrante, Deputado Júlio César Filho, enfatizou sobre importância do diálogo entre o líder do governo e o líder da oposição com harmonia entre um e outro para que dialoguem e negociem a tramitação das matérias, evitando vícios e chicanas que ao final serão judicializadas e o trabalho será todo perdido, causando danos a população de seu Estado. “Já presenciei várias leis que por falha no processo legislativo acabaram por ser judicializadas, e foram anuladas tendo de ser reiniciadas. Lá no Ceará, por exemplo, nós tivemos que anular uma lei que extinguiu os Tribunais de Contas dos municípios. Nós tínhamos lá o Tribunal de Contas do Estado e os Tribunal de Contas dos municípios e o Poder Executivo achou por bem incorporar ao Tribunal de Contas do Estado. Naquele momento houve uma disputa política porque havia um grupo político que achava que não era viável Tribunal de Contas dos Municípios, aí o processo legislativo foi tramitado em urgência quebrado o interstício e a justiça anulou todo o trânsito daquele processo e foi preciso toda discussão de novo todo o processo legislativo de novo e aquele mesmo desgaste do confronto entre oposição e situação”, disse.

Ao final, o palestrante frisou que o objetivo do seu tema é mostrar a necessidade de que todas as proposições parlamentares, tanto da situação quanto da posição, devem tramitar regularmente, a fim de garantir a democracia e a transparência dos trabalhos legislativos. Agradecendo a oportunidade de levantar essa questão que é de suma importância para quem está lá no final da linha que é a população.