Justiça do Trabalho analisa ação sobre criação de sindicato em RO

Processo discute regularidade do registro sindical e possível sobreposição de representação da categoria no estado

Fonte: Assessoria - Publicada em 13 de março de 2026 às 22:00

Uma disputa sindical em Rondônia passou a ganhar repercussão após o ajuizamento de uma ação judicial que questiona a regularidade da criação de um sindicato recentemente registrado no estado. 

O caso tramita na Justiça do Trabalho da 14ª Região, no processo nº 0000555-07.2025.5.14.0008, no qual o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Terceirização em Geral e Prestação de Serviços do Estado de Rondônia (SINTELPES/RO) ingressou com ação anulatória de registro sindical em face do SINDLIMPRO, entidade criada recentemente e que passou a atuar na representação da mesma categoria profissional. 

Na ação, o sindicato autor sustenta que a criação da nova entidade teria ocorrido sem participação efetiva da categoria profissional, levantando questionamentos sobre a regularidade do processo de registro sindical e sobre a legitimidade da representação. 

Segundo os argumentos apresentados no processo, também haveria indícios de que a constituição da entidade não teria sido resultado de mobilização espontânea da categoria, mas sim de uma estrutura organizada que, segundo a parte autora, poderia ter sido influenciada por interesses privados. 

Questionamentos apresentados na ação  

De acordo com a petição apresentada à Justiça do Trabalho, a criação da nova entidade sindical teria ocorrido sem base associativa consolidada, circunstância que, na avaliação do sindicato autor, poderia indicar ausência de representatividade efetiva da categoria profissional.  

O processo também aponta elementos que, segundo a parte autora, levantariam dúvidas sobre a origem da iniciativa que resultou na criação do sindicato.  

Especialistas em direito do trabalho explicam que situações desse tipo, quando levadas ao Judiciário, costumam ser analisadas sob o ponto de vista da legitimidade da representação sindical e da regularidade do procedimento administrativo de registro da entidade. 

Relação entre dirigente sindical e empresa é mencionada no processo 

Entre os pontos mencionados na ação judicial está a informação de que o presidente do SINDLIMPRO mantém vínculo empregatício com uma empresa que atua no setor relacionado à categoria profissional envolvida na disputa sindical.  

De acordo com o que consta na petição inicial, a parte autora sustenta que essa circunstância poderia levantar questionamentos sobre a origem da iniciativa de criação do sindicato. 

Especialistas em direito coletivo do trabalho explicam que a legislação brasileira e convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelecem que a organização sindical deve ocorrer de forma livre e autônoma, sem interferência direta de empregadores na constituição ou condução de entidades representativas de trabalhadores. 

A eventual existência ou não de interferência patronal é um dos pontos que podem ser analisados pela Justiça em casos envolvendo disputas de representação sindical. 

Justiça do Trabalho analisou o registro sindical 

A controvérsia foi levada à Justiça por meio de ação anulatória de registro sindical, instrumento jurídico utilizado para questionar a legalidade do ato administrativo que concedeu o registro de determinada entidade sindical. 

Na sentença proferida pela 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho, a magistrada responsável pelo caso destacou que disputas envolvendo representação sindical são de competência da Justiça do Trabalho. 

Conforme registrado na decisão: 

“Nos termos do artigo 114, inciso III, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.” 

A decisão também analisou o procedimento administrativo que resultou na concessão do registro sindical da nova entidade. 

Sentença determinou cancelamento do registro sindical 

De acordo com o dispositivo da sentença, foi determinado o cancelamento do registro sindical concedido ao SINDLIMPRO, com reflexos sobre a chamada carta sindical emitida pelo Ministério do Trabalho. 

Em síntese, a decisão judicial determinou: 

• A anulação do registro sindical da entidade 
• O cancelamento da carta sindical 
• A retirada do sindicato do cadastro sindical mantido pelo Ministério do Trabalho. 

A decisão também foi encaminhada para ciência e providências pelas autoridades competentes. 

Cadastro público ainda aponta sindicato como ativo 

Apesar da decisão judicial, documentos do processo indicam que o Ministério Público do Trabalho (MPT) foi formalmente intimado da sentença em 27 de fevereiro de 2026, conforme registro nos autos. 

Entretanto, consulta pública realizada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) ainda aponta o registro do SINDLIMPRO como ativo, com base territorial em todo o Estado de Rondônia. 

A permanência da entidade no sistema público tem gerado questionamentos entre representantes da categoria sobre o cumprimento prático da decisão judicial relacionada ao cancelamento do registro sindical. 

Especialistas apontam que situações desse tipo podem gerar incertezas nas negociações coletivas, especialmente enquanto persistirem dúvidas sobre qual entidade possui legitimidade para representar a categoria profissional. 

Conflito envolve categoria representada há décadas 

A ação judicial também sustenta que o registro do novo sindicato teria ocorrido sobre a mesma base territorial e categoria profissional já representada há décadas pelo SINTELPES/RO, entidade fundada em 1989. 

Segundo os argumentos apresentados no processo, essa situação poderia gerar discussão jurídica à luz do princípio da unicidade sindical, previsto no artigo 8º da Constituição Federal, que estabelece que não pode haver mais de um sindicato representando a mesma categoria em uma mesma base territorial. 

Caso pode envolver acompanhamento institucional 

Diante das discussões levantadas no processo, representantes da categoria defendem que o tema seja acompanhado por órgãos de fiscalização e controle institucional, como: 

• Ministério Público do Trabalho (MPT) 
• Ministério Público Federal (MPF) 

O objetivo seria acompanhar eventuais desdobramentos relacionados ao registro sindical e ao cumprimento das decisões judiciais. 

Debate sobre representatividade sindical 

O episódio também reacende discussões sobre o processo de criação de entidades sindicais e sobre a importância da representatividade real dos trabalhadores nas organizações coletivas. 

Especialistas em direito do trabalho apontam que o controle institucional sobre o processo de registro sindical é considerado fundamental para preservar a legitimidade das entidades representativas e garantir segurança jurídica nas negociações coletivas. 

Enquanto o processo segue produzindo efeitos jurídicos, o caso já começa a repercutir entre entidades sindicais, juristas e trabalhadores em Rondônia, podendo gerar novos desdobramentos no cenário sindical do estado.