Justiça mantém inconstitucionalidade de lei sobre orientação sexual em RO
O Tribunal de Justiça de Rondônia, ao julgar o mérito, reconheceu a inconstitucionalidade da norma
O Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), Desembargador Alexandre Miguel, não admitiu o recurso extraordinário interposto pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO) contra a decisão que declarou a inconstitucionalidade formal e material da Lei Estadual nº 5.788/2024, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 5.885/2024 e nº 6.020/2025.
A norma ficou chamada de Lei da Censura sobre Sexualidade, impondo proibições às crianças e adolescentes, vedação de eventos educacionais e científicos, além de ameaçar com multas de mais de cinquenta mil reais e cassação de alvará de funcionamento de organizações, empresas e escolas.
A decisão foi proferida em 17 de novembro de 2026, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0808695-81.2024.8.22.0000.
Conforme os autos, o polo ativo é o Partido dos Trabalhadores de Rondônia (PT-RO), representado pelo advogado Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB 655/RO).
A demanda foi julgada em conjunto com a ação proposta pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), após representação do Cedeca Maria dos Anjos — Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos.
O polo passivo é a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, que acabou derrotada mais uma vez.
O que estava em discussão
A ADI questionava a validade da legislação estadual que, entre outros pontos, equiparava manifestações relacionadas à identidade de gênero e à orientação sexual a conteúdos sexualmente explícitos, além de estabelecer restrições e sanções administrativas para a veiculação desses conteúdos.
O Tribunal de Justiça de Rondônia, ao julgar o mérito, reconheceu a inconstitucionalidade da norma.
No acórdão recorrido, o TJRO concluiu que a lei padece de inconstitucionalidade formal porque impõe atribuições administrativas permanentes ao Poder Executivo, relacionadas ao exercício do poder de polícia como fiscalização, autuação, processamento administrativo, aplicação de sanções e gestão dos recursos arrecadados com multas, sem a existência de estrutura administrativa previamente instituída e vocacionada ao desempenho dessas funções.
A Corte estadual também entendeu que a norma extrapola os limites da competência legislativa suplementar dos Estados, por estabelecer restrições incompatíveis com a disciplina geral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Sob o aspecto material, o Tribunal assentou que a lei viola direitos fundamentais à igualdade, à liberdade de expressão, à educação, à informação e ao livre desenvolvimento da personalidade, ao estabelecer restrições e sanções administrativas mediante conceitos amplos e indeterminados.
De acordo com o acórdão, os arts. 3º e 4º da Lei Estadual nº 5.788/2024 estabelecem deveres de verificação da idade dos participantes e de responsabilização de pais e organizadores, cuja fiscalização pressupõe atuação administrativa.
O art. 7º institui penalidades, incluindo multa, suspensão de atividades e cassação de alvará, enquanto o art. 8º disciplina a destinação dos recursos arrecadados com as multas aplicadas. Para o Tribunal, a execução desse conjunto normativo exige atividades permanentes de fiscalização, autuação, processamento administrativo, aplicação de sanções e gestão dos recursos arrecadados.
O recurso da Assembleia Legislativa
Inconformada, a Mesa Diretora da ALERO interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. No recurso, apontou como dispositivos violados os arts. 2º, 24, XV e §§ 1º e 2º, 61, § 1º, II, e 227 da Constituição Federal, além de indicar contrariedade ao Tema 917 do STF.
A ALERO sustentou que o acórdão recorrido, ao declarar a inconstitucionalidade da lei, ampliou indevidamente as hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em contrariedade ao Tema 917/STF. Alegou que a norma se insere na competência legislativa concorrente dos Estados para proteção à infância e à juventude, sem invadir matéria reservada à União, e que suas disposições concretizam o princípio constitucional da proteção integral. Subsidiariamente, requereu interpretação conforme à Constituição.
Foram apresentadas contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento.
A decisão do Presidente do TJRO
Ao analisar a admissibilidade do recurso, o Presidente do TJRO, Desembargador Alexandre Miguel, aplicou o distinguishing — distinção — em relação ao Tema 917 do STF. A tese fixada pelo Supremo no Tema 917 é a seguinte: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição Federal).”
Segundo a decisão, diferentemente da hipótese examinada pelo STF — em que a legislação de iniciativa parlamentar não interferia na estrutura ou nas atribuições dos órgãos administrativos —, no caso concreto o Tribunal de origem reconheceu que a norma impugnada estabelece disciplina que repercute diretamente na organização e no funcionamento do Poder Executivo estadual. Por isso, concluiu que o Tema 917/STF não é aplicável ao caso.
Quanto aos arts. 2º, 24, XV e §§ 1º e 2º, e 61, § 1º, II, da Constituição Federal, o Presidente do TJRO verificou que a pretensão recursal está fundada na atribuição de alcance normativo diverso às disposições da Lei Estadual nº 5.788/2024, com as alterações das Leis Estaduais nº 5.885/2024 e nº 6.020/2025. O acórdão recorrido reconheceu a inconstitucionalidade formal da legislação ao concluir que seus dispositivos impõem atribuições administrativas permanentes ao Poder Executivo, relacionadas ao exercício do poder de polícia, bem como extrapolam os limites da competência legislativa suplementar estadual, por estabelecerem restrições incompatíveis com a disciplina geral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A decisão destacou que a recorrente sustenta que a legislação não interfere na estrutura ou nas atribuições dos órgãos do Poder Executivo, limita-se a suplementar a disciplina federal de proteção à infância e à juventude e admite interpretação que preserve atividades educativas, científicas, culturais e preventivas, restringindo a incidência das sanções a situações objetivamente demonstradas de exposição a conteúdos inadequados.
Todavia, o acolhimento dessa pretensão, nos termos em que formulada, pressupõe conferir às disposições da legislação estadual interpretação diversa daquela adotada pelo Tribunal de origem, inclusive quanto ao alcance das obrigações administrativas instituídas, à extensão das restrições legais e à possibilidade de interpretação conforme à Constituição. A revisão dessas conclusões, mediante nova interpretação da legislação estadual, encontra óbice na Súmula 280 do STF, segundo a qual “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Quanto ao art. 227 da Constituição Federal, a recorrente sustentou que a legislação impugnada concretiza o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, ao estabelecer medidas destinadas à prevenção da exposição precoce a conteúdos considerados inadequados ao desenvolvimento infantojuvenil. O acórdão recorrido, contudo, não afastou a incidência do referido princípio constitucional, mas concluiu que sua concretização deve ocorrer em harmonia com os direitos fundamentais à igualdade, à educação, à informação, ao pluralismo e ao livre desenvolvimento da personalidade.
Nesse contexto, a invocação da finalidade protetiva da legislação, desacompanhada de demonstração suficientemente específica de como a interpretação constitucional adotada pelo Tribunal de origem contrariaria o comando do art. 227 da Constituição Federal, revelou deficiência na fundamentação recursal quanto a esse dispositivo. Incidiu, portanto, nesse ponto, a Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Consequência da decisão
Com a não admissão do recurso extraordinário, fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo. A decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.788/2024, com as alterações das Leis Estaduais nº 5.885/2024 e nº 6.020/2025, permanece válida e eficaz.
A decisão foi proferida nos seguintes termos: “Pelo exposto, não admito o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 17 de novembro de 2026. Des. Alexandre Miguel, Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia.”
Próximos passos
A Assembleia Legislativa de Rondônia ainda pode interpor agravo interno contra a decisão do Presidente do TJRO no prazo legal, buscando reverter a não admissão do recurso extraordinário. Caso o agravo seja negado, a ALERO poderá, eventualmente, buscar o Supremo Tribunal Federal por meio de outros instrumentos cabíveis, mas a decisão estadual permanece eficaz até eventual modificação.
Impacto social
A decisão reforça a proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, garantindo que o ambiente escolar e cultural seja um espaço de pluralismo, liberdade de expressão e desenvolvimento integral, em conformidade com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A atuação do Cedeca Maria dos Anjos, que representou ao Ministério Público de Rondônia para a propositura da ADI, foi fundamental para a defesa desses direitos.
60 mil rondonienses ainda não recebem a Tarifa Social de Energia Elétrica
Desconto pode aliviar o orçamento das famílias, porém cerca de 60 mil ainda estão de fora por falta de atualização cadastral
Malária registra quase 4 mil casos e preocupa autoridades
Boletim epidemiológico aponta mais de 41 mil exames realizados em 2026 e identifica localidades que exigem maior atenção
Sine Municipal oferece vagas gratuitas e cadastro de currículos
Serviço gratuito aproxima trabalhadores das empresas e permite consultar vagas pela internet ou presencialmente




Comentários
Seja o primeiro a comentar
Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook