Lei de Lula valoriza servidores, afirma Cláudia de Jesus
Norma corrige congelamento de direitos ocorrido entre 2020 e 2021
A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) destacou a sanção da Lei nº 226 de 2026, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que autoriza estados e municípios a efetuarem o pagamento retroativo de benefícios funcionais suspensos durante a pandemia da covid-19. A medida permite a quitação de direitos como anuênios, quinquênios, triênios, sexta-parte e licença-prêmio, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
A nova legislação se aplica aos entes que decretaram estado de calamidade pública e condiciona os pagamentos à existência de lei local e à disponibilidade orçamentária, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.
Para Cláudia de Jesus, a lei representa justiça aos servidores que mantiveram os serviços públicos em funcionamento em um momento crítico. “É uma correção necessária para quem trabalhou durante a pandemia e teve seus direitos congelados. A lei permite essa reparação com responsabilidade e equilíbrio fiscal”, afirmou.
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A iniciativa tem como foco esclarecer como os recursos estaduais e federais estão sendo executados e se, de fato, estão contribuindo para diminuir o tempo de espera de milhares de pacientes que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS)
Lei autoriza pagamento retroativo de direitos
Norma foi publicada hoje no Diário Oficial da União
Resenha Política, por Robson Oliveira
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