Processo é responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conforme estava anunciado no 3º Informativo, a Lotus Medicina e Segurança do Trabalho, no dia 25 de setembro, publicou no seu site o resultado da revisão do recurso da prova de Conhecimento, bem como, da Avaliação Psicológica do 3º Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Porto Velho.

Conforme o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) essa revisão de recurso é o resultado do processo que envolveu alguns candidatos (as) que inicialmente solicitaram cancelamento da prova, mas, em juízo, foi determinada a revisão da prova de Conhecimento e da Avaliação Psicológica.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar segue de acordo com o art. 139, §1º, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei Municipal nº 510/2013 e suas alterações, e a Resolução nº 231/2022 do Conanda.

O 3º Processo de Escolha Unificada dos Conselheiros Tutelares do 1º, 2º, 3º e 4º Conselho Tutelar e do Conselho Tutelar Distrital do Município de Porto Velho é realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e fiscalizado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. É regido pelo Edital n.º 1/2023.

O telefone para mais informações é o (69) 98473-4098.