Magistrados de Rondônia participam do 54º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje)

A palestra de abertura foi proferida pelo desembargador Ricardo Cunha Chimenti, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional com informações do TJMT Assessoria de Comunicação Ins - Publicada em 04 de dezembro de 2024 às 19:14

Magistrados de Rondônia participam do 54º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje)

O Poder Judiciário de Rondônia esteve representado por seis magistrados no 54º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), realizado de 27 a 29 de novembro de 2024, em Cuiabá, Mato Grosso. O evento, que reuniu representantes dos Juizados Especiais de todo o Brasil, teve como tema principal “A prevalência da Lei nº 9.099/95 face ao cenário jurídico atual”.

A delegação de Rondônia foi composta pelo desembargador Paulo Kiyochi Mori, os juízes Johnny Gustavo Clemes, Luis Delfino Cesar Junior, Elaine Cristina Pereira, Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira e Ângela Maria da Silva. Este evento também marcou o retorno do desembargador Paulo Kiyochi Mori ao Fonaje, após uma década sem participação. Mori, que atuou como juiz dos Juizados Especiais por mais de 10 anos e na Operação Justiça Rápida Itinerante, retomou sua participação no Fórum após sua designação recente como coordenador estadual dos Juizados Especiais do TJRO, a convite do desembargador presidente Raduan Miguel Filho.

A palestra de abertura foi proferida pelo desembargador Ricardo Cunha Chimenti, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Durante o evento, foram discutidos temas como a modernização dos Juizados Especiais, com ênfase no uso de tecnologia e inteligência artificial para garantir maior celeridade e acessibilidade processual. Além disso, o evento abordou a importância da resolução consensual de conflitos, destacando métodos locais como a negociação coletiva dialogal, e sugeriu o combate à litigância predatória no âmbito dos Juizados Especiais.

O evento também resultou na elaboração da Carta de Cuiabá, que reafirma a importância da Lei 9.099/95 e sugere medidas para melhorar o sistema dos Juizados Especiais, como a criação de precedentes judiciais nas Turmas Recursais e a implementação de ferramentas para combater abusos processuais.

Íntegra da Carta de Cuiabá:

"O Encontro do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - Fonaje, realizado nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2024, em Cuiabá, Mato Grosso, sobre o tema 'A prevalência da Lei 9.099/95 em face ao cenário jurídico atual', vem a público para:

Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2024"

Magistrados de Rondônia participam do 54º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje)

A palestra de abertura foi proferida pelo desembargador Ricardo Cunha Chimenti, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Assessoria de Comunicação Institucional com informações do TJMT Assessoria de Comunicação Ins
Publicada em 04 de dezembro de 2024 às 19:14
Magistrados de Rondônia participam do 54º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje)

O Poder Judiciário de Rondônia esteve representado por seis magistrados no 54º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), realizado de 27 a 29 de novembro de 2024, em Cuiabá, Mato Grosso. O evento, que reuniu representantes dos Juizados Especiais de todo o Brasil, teve como tema principal “A prevalência da Lei nº 9.099/95 face ao cenário jurídico atual”.

A delegação de Rondônia foi composta pelo desembargador Paulo Kiyochi Mori, os juízes Johnny Gustavo Clemes, Luis Delfino Cesar Junior, Elaine Cristina Pereira, Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira e Ângela Maria da Silva. Este evento também marcou o retorno do desembargador Paulo Kiyochi Mori ao Fonaje, após uma década sem participação. Mori, que atuou como juiz dos Juizados Especiais por mais de 10 anos e na Operação Justiça Rápida Itinerante, retomou sua participação no Fórum após sua designação recente como coordenador estadual dos Juizados Especiais do TJRO, a convite do desembargador presidente Raduan Miguel Filho.

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A palestra de abertura foi proferida pelo desembargador Ricardo Cunha Chimenti, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Durante o evento, foram discutidos temas como a modernização dos Juizados Especiais, com ênfase no uso de tecnologia e inteligência artificial para garantir maior celeridade e acessibilidade processual. Além disso, o evento abordou a importância da resolução consensual de conflitos, destacando métodos locais como a negociação coletiva dialogal, e sugeriu o combate à litigância predatória no âmbito dos Juizados Especiais.

O evento também resultou na elaboração da Carta de Cuiabá, que reafirma a importância da Lei 9.099/95 e sugere medidas para melhorar o sistema dos Juizados Especiais, como a criação de precedentes judiciais nas Turmas Recursais e a implementação de ferramentas para combater abusos processuais.

Íntegra da Carta de Cuiabá:

"O Encontro do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - Fonaje, realizado nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2024, em Cuiabá, Mato Grosso, sobre o tema 'A prevalência da Lei 9.099/95 em face ao cenário jurídico atual', vem a público para:

  • Reafirmar a relevância da Lei 9.099 como marco fundamental e constitucional de acesso à Justiça, porque estabelece princípios indispensáveis do sistema dos Juizados Especiais;
  • Destacar a importância da efetividade da execução no âmbito dos Juizados Especiais e enfatizar a necessidade de implementação de medidas práticas e inovadoras, capazes de superar os entraves processuais e garantir o cumprimento das decisões judiciais com maior eficiência e equidade;
  • Exortar os Tribunais de Justiça a intensificar o uso de tecnologia e da inteligência artificial, assegurando a celeridade e a acessibilidade processual e a promoverem a fiel observância dos princípios fundamentais consagrados pela Lei 9.099;
  • Reconhecer a importância da resolução consensual de conflitos, com destaque à integração de métodos locais, como negociação coletiva dialogal, que se apresenta como instrumento valioso para o aprimoramento do sistema judicial e para promoção de maior justiça e eficácia social;
  • Alertar para a necessidade urgente de combate à prática da litigância predatória, propondo a utilização de ferramentas de inteligência artificial e de estratégias preventivas eficazes, com vistas a coibir abusos que comprometem o adequado funcionamento do sistema judicial;
  • Sugerir a criação e a implementação de precedentes judiciais das Turmas Recursais, de forma a fortalecer a uniformidade, a estabilidade e a previsibilidade das decisões no âmbito dos Juizados Especiais e conferindo maior segurança jurídica ao sistema dos Juizados Especiais.

Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2024"

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