Fiscalizações mudam em nível e vigência, de acordo com a fase que o Estado se encontra

Visando atender as medidas restritivas que impedem a proliferação do vírus causador da covid-19, o Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), há cinco meses realiza operações noturnas de fiscalização em Porto Velho. A ação, que vem sendo coordenada na capital pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBM), também acontece de forma aleatória em municípios, sob o comando de unidades locais do departamento de defesa.

No dia 11 de maio, completaram-se exatos cinco meses de trabalhos aplicados em prol da saúde da comunidade. Conforme o CBM, foram realizadas até a última operação: 8.987 intervenções em estabelecimentos de diferentes gêneros, espaços públicos, campos e quadras esportivas. A prática é caracterizada como procedimento técnico administrativo quando é constatado um ato irregular.

O comandante-geral do CBM, coronel BM Nivaldo de Azevedo Ferreira, destaca que todo este amplo trabalho tem ajudado de maneira positiva a diminuir o expressivo quadro que antes era de falta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), casos de infecção e mortes por coronavírus. “Conseguimos evitar a sobrecarga do sistema estadual de saúde, trabalhando com a contínua conscientização da sociedade, afinal, ainda estamos em guerra contra esta doença e devemos tomar todas as medidas de distanciamento social”, esclarece.

Em cinco meses de existência, a ação ocorre de acordo com o decreto governamental publicado pelo Poder Executivo, na qual traz consigo medidas de contenção do vírus por meio do plano “Todos por Rondônia”.

PRINCIPAIS INTERVENÇÕES

Até o último sábado (15), no qual foi desencadeada a 13ª noite da “Operação Prevenção”, foram realizadas 4.666 ações, que são caracterizadas pela ida dos agentes de fiscalização até o destino previsto, há também a prática chamada inopinada (quando é uma ação extraordinária). Dentre as inúmeras intervenções já efetuadas, um trabalho conjunto com instituições de defesa, segurança, proteção e saúde, além de entidades públicas de âmbito municipal abraçam a importante missão cidadã no Estado de Rondônia.

CBM é quem conduz os trabalhos

O CBM é responsável por conduzir a operação e realizar os seguintes atos: orientações quanto à prática de aglomeração pela população, notificação em estabelecimentos, quando um proprietário descumpre determinadas regras, como a não autorização da abertura do seu comércio por força do decreto em vigor ou a ausência do alvará de funcionamento, e a interdição caso haja reincidência de notificação.

Reforçando o cumprimento de medidas sanitárias já conhecidas pela população, a Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) orienta todos quanto ao distanciamento social, recomendações acerca de casos de aglomerações, os cuidados do uso de máscara, higienização das mãos com água e sabão ou álcool 70%.

Já a Polícia Militar (PM) e a Polícia Civil, por meio da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core) desempenham o papel de Segurança Pública para manutenção da ordem social. Como procedimento técnico, a PM aplica o documento denominado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), de teor mais célere para fins de infrações cometidas por responsáveis de estabelecimentos que estão descumprindo determinações do decreto.

O Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) realiza também procedimentos que priorizam o direito fundamental à vida do cidadão consumidor. Além de atuarem nas operações noturnas, diariamente, realizam visitas técnicas de caráter mais ostensivo com o objetivo de fiscalizar focos de aglomeração em estabelecimentos. No mesmo sentido, a lei 11.705, de 19 de junho de 2008, conhecida popularmente como Lei Seca, é colocada em prática quando atuam no perímetro visitado pelas equipes, sob coordenação do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran).

Outros órgãos como a Superintendência Estadual de Comunicação (Secom) e departamentos públicos ligados à Prefeitura de Porto Velho, por intermédio do Departamento de Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) e Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos (Semusb), colaboram frequentemente ao longo destes últimos meses de trabalhos fiscalizatórios.

OPERAÇÕES JÁ DEFLAGRADAS

A primeira operação de combate ao descumprimento das regras restritivas dos decretos publicados pelo Estado, foi deflagrada no dia 11 de dezembro de 2020. Desde então, as várias edições realizadas tiveram seu nível de atuação e período de vigência (dia e horário para fazer a fiscalização) como forma de fortalecer estratégias para contenção do vírus disseminado no âmbito rondoniense.

São divididas quatro equipes que saem às ruas nas zonas: Centro, Leste, Sul e Norte da capital rondoniense

Seguindo sempre determinações instituídas pelos atos normativos, de dezembro do ano passado até maio de 2021, houve nove operações com suas respectivas nomenclaturas: “Fase 3”; “3ª Onda”; “Decreto”; “Consciência”; “Restrição”; “Alerta”; “Emergência”; “Urgência” e, a ação em vigor “Prevenção”. Conforme o CBM, alguns destes trabalhos foram incisivos por conta de restrições mais específicas que eram estabelecidas, outros tiveram prática mais orientativa para as pessoas, de acordo com a norma governamental aplicada em cada período.

“Atualmente, percebemos que não são somente pessoas com comorbidades que estão sendo afetadas com sintomas graves, agora, vemos jovens e crianças sendo internados em UTIs, com um quadro delicado de saúde. Que isso sirva de alerta à população. Precisamos ter essa atenção e cuidado”, acrescenta o comandante.

DECRETO EM VIGOR

A atual “Operação Prevenção” tem por finalidade atender o Decreto nº 26.038, de 23 de abril de 2021, constituído por normas mais flexíveis em relação à abertura de estabelecimentos até 23h, como templos religiosos, supermercados, restaurantes, ambientes pubs, bares e entre outros do gênero, além da proibição de venda de bebidas alcoólicas neste período até às 6h do dia seguinte. Para evitar o contágio do coronavírus entre as pessoas, são vetadas interações dançantes entre os mesmos nos locais que antes destinavam espaços para este fim.

Condutas dos cidadãos em vias públicas, atividades ou serviços que favoreçam a aglomeração, também são fiscalizados. Enquanto o Estado vivencia a Fase 1 do “Plano Todos por Rondônia”, 30% da capacidade máxima é permitida independentemente do tipo de estabelecimento ou ação encontrados.

CIDADÃO, AGENTE FISCALIZADOR

A missão em prol da segurança e saúde da população, só é possível, graças aos canais de comunicação disponibilizados à sociedade rondoniense. Com o objetivo de facilitar a operacionalização das ações fiscalizatórias, o cidadão pode realizar denúncias sobre possíveis casos de aglomeração, descumprimento de medidas sanitárias e irregularidades quanto ao funcionamento de estabelecimentos de diferentes seguimentos. Os contatos oficiais são:

• 193 – Corpos de Bombeiros
• 190 – Polícia Militar
• 197 – Polícia Civil

De acordo com o CBM, todo o levantamento das denúncias recebidas é desenvolvido com suporte do Centro Integrado de Operações (Ciop), cujo departamento é vinculado à Polícia Militar de Rondônia, que de maneira estratégica recebe cada atendimento efetuado. O serviço é disponibilizado 24 horas por dia, para o denunciante que deseja efetuar o ato, e ao ligar nos números mencionados anteriormente não há necessidade de se identificar.

Disque denúncia via 190 é disponibilizado 24 horas por dia

O teor das informações repassadas pela comunidade é uma medida destacada pelo órgão de defesa estadual. Em decorrência dos telefones serem de caráter público, existe a possibilidade de ocorrer eventuais equívocos ou até práticas ilegais como o chamado ‘trote’. Para isso, é feita uma checagem minuciosa das informações das ligações recebidas, a fim de garantir a veracidade dos fatos, evitando transtornos no momento das ações.

Vale ressaltar que é dever primordial do cidadão fiscalizar, cumprir e denunciar possíveis desrespeitos aos decretos estaduais, durante todo o período da pandemia provocada pelo coronavírus. O ato de efetuar apenas uma ligação pode contribuir para que vidas sejam salvas, tornando o cidadão um agente fiscalizador e viabilizador das ocorrências que chegam às autoridades, nas quais aplicarão as medidas cabíveis em benefício da sociedade.