O Ministério Público de Rondônia está intensificando o combate a violações e ameaças ao direito à educação com a criação de um Grupo de Atuação Especial – GAE especificamente voltado para a temática. O órgão terá como atribuição atuar em casos de repercussão, de grande complexidade ou que demandem ação institucional unificada, sempre com o objetivo de assegurar à população a adequada prestação de serviços na área.

O Grupo de Atuação Especial da Educação (GAEDUC) foi implementado pela Resolução nº 11/2023, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, na última quinta-feira (27/7).

Conforme o documento, o GAEDUC funcionará em âmbito estadual, sem prejuízo da atuação das promotorias com atribuições na área. O Grupo terá como competências prestar auxílio finalístico aos órgãos de execução do Ministério Público de Rondônia na sua área de ação, atuando, em conjunto com a promotoria natural, nos casos locais de grande relevância ou complexidade; oferecer apoio técnico-jurídico aos órgãos de execução do MPRO nas matérias relativas ao tema; elaborar e implementar planos e programas, em conformidade com as diretrizes institucionais fixadas.

Também estão entre as incumbências dessa unidade a deliberação sobre a uniformização de procedimentos e atuação dos órgãos de execução, sem caráter vinculativo, elaborando instruções, estudos, roteiros de atuação, manuais, notas e pareceres em geral. O GAEDUC poderá, ainda, sugerir à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral a expedição de orientações e recomendações.

No campo de atuação do GAEDUC estão ainda a articulação e execução de políticas institucionais relacionadas à defesa da educação, proposição à Procuradoria-Geral de Justiça para alterações legislativas e a edição de normas, além da promoção de suporte e serviço de inteligência e informações relacionadas ao tema da educação às promotorias e procuradorias de Justiça. Outro dever é o de monitorar os orçamentos governamentais para acompanhamento quanto à correta aplicação dos recursos públicos na área da educação.

GAEs – A temática da educação, agora objeto de atenção do recém-criado GAEDUC, era anteriormente de responsabilidade do Grupo de Atuação Especial da Infância (GAEINF). O MP possui ainda outros quatro GAEs: Cível (GAECIV); Meio Ambiente (GAEMA); Patrimônio Público e Combate à Corrupção (GAEC) e Segurança Pública (GAESP).