O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao Município de Alta Floresta do Oeste, em que o orienta a cumprir os Planos Nacional e Estadual de Vacinação contra a Covid-19, adotando uma série de medidas para garantir a observância à fila de grupos prioritários e o controle no recebimento e destinação de lotes de imunizantes, repassados à cidade pelo Governo Federal ou Estado de Rondônia. 

A recomendação foi emitida pela Promotora de Justiça Lucilla Soares Zanella, considerando, entre outros pontos, a necessidade de obtenção de informações atualizadas acerca do processo de imunização no Município. 

No documento, a integrante do MP pede ao Chefe do Poder Executivo e ao Secretário de Saúde de Alta Floresta que atendam, rigorosamente, os Planos Nacional e Estadual de Vacinação contra a covid, especialmente, no que tange à imunização de grupos prioritários, a fim de se prevenir que pessoas fora das situações previstas pelas normas (“fura-filas”) sejam contempladas irregularmente.  

A esse respeito, alerta que eventual inobservância às diretrizes constitui grave ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos na Constituição Federal, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa. 

Medidas – Entre as providências apontadas pelo Ministério Público, na recomendação, está a apresentação de informações relativas aos grupos vacinados e tipo de imunização aplicada. O MP também deverá obter relatório sobre o quantitativo de imunizantes recebidos pelo Município, separados por fabricante (Coronavac, Oxford/Astrazeneca ou Pfizer), a partir de cada nova remessa feita pelo Ministério da Saúde e/ou Estado de Rondônia.  

Outro pedido é para que o Município atente às diretrizes de controle, previstas em legislação, quanto à obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas nos sistemas de informação e em plataformas do Governo Federal. O Portal da Transparência ou outros canais específicos deverão ser mantidos atualizados em relação ao tema vacinação, fazendo-se, inclusive, o registro de doses de imunizantes "perdidas/danificadas", quantidade em estoque e lotes descartados. 

O Município de Alta Floresta tem o prazo de dez dias, a partir do recebimento da recomendação, para se manifestar sobre o atendimento das medidas solicitadas.