MPC denuncia uso de atestado da Fecomércio-RO por empresa

A Armco, que conforme apurado em processos públicos encontra-se em Recuperação Judicial, foi por décadas a marca dominante no fornecimento de tubos metálicos corrugados no Brasil

Fonte: Assessoria - Publicada em 29 de janeiro de 2026 às 11:54

Porto Velho, RO – Uma guerra de documentos em Rondônia expõe o que pode ser uma manobra milionária para driblar licitações e forçar a contratação de uma única empresa pelo poder público. De um lado, o Ministério Público de Contas (MPC-RO) alerta prefeitos sobre a compra irregular de tubos ; do outro, a Federação do Comércio (Fecomércio-RO) emite um atestado de exclusividade para a empresa beneficiada, a Armco Staco S/A Indústria Metalúrgica.

A Armco, que conforme apurado em processos públicos encontra-se em Recuperação Judicial, foi por décadas a marca dominante no fornecimento de tubos metálicos corrugados no Brasil. Contudo, essa era de monopólio prático acabou. O que o atestado de exclusividade tenta esconder é que, embora o nome "Armco" seja forte, o produto tubos para bueiros e drenagem, possui concorrentes viáveis e, segundo o próprio MPC, mais baratos.

A controvérsia gira em torno da prática da "inexigibilidade de licitação", um mecanismo legal usado para compras sem concorrência quando apenas um fornecedor existe. O MPC-RO, no entanto, acusa que essa prática está sendo usada de forma indevida.

O alerta do MPC-RO que denuncia “falta de justificativa" foi ignorado

Em 25 de julho de 2024, o MPC-RO emitiu a Notificação Recomendatória Circular N° 002/2024, um alerta direto a todos os prefeitos de Rondônia. O órgão afirmou ter identificado "sucessivas publicações de avisos de inexigibilidades de licitação" para a compra dos tubos Armco "sem que se apresente a devida justificativa para a escolha do material".

O documento do MPC é taxativo: a "exclusividade" de um produto específico não justifica a compra direta se existem outras "soluções técnico-científicas disponíveis" que atendem ao interesse público.

O Ministério Público vai além e aponta a alternativa que a Armco tenta tirar do mercado: os tubos de Polietileno de Alta Densidade (PEAD). Segundo o MPC, o PEAD "geralmente se apresenta como material de menor custo".

A Notificação Recomendatória exige que os prefeitos, antes de comprar qualquer tubo, façam um "estudo de viabilidade técnico-econômica" e justifiquem por que não estão usando a alternativa mais barata.

O atestado controverso e a manobra da exclusividade

Ignorando o alerta do MPC e uma decisão anterior do Tribunal de Contas (TCE-RO) sobre o mesmo assunto , a Armco Staco obteve, em 28 de maio de 2025, um "Atestado de Exclusividade" da Fecomércio-RO.

O documento, assinado pelo presidente da entidade, declara que a Armco é a produtora e comercializadora "exclusiva" dos modelos "MP100 e MP152". Críticos apontam que esta é a essência da manobra: a empresa registra um modelo específico e alega exclusividade sobre ele, embora a função (tubo de drenagem) possa ser suprida por diversos outros produtos no mercado.

O atestado da Fecomércio-RO chega a citar a lei (Art. 74 da Lei 14.133/2021) que permite a inexigibilidade de licitação, servindo como um "escudo" para que órgão públicos contratem a Armco diretamente, sem cotar os preços dos concorrentes de PEAD, como exige o MPC.

Rumores de lobby "sem pudor" nos bastidores

Para além da "guerra de documentos", a situação se agrava com informações que circulam nos bastidores da administração pública estadual de Rondônia. Rumores insistentes dão conta de que a Armco não estaria contando apenas com o atestado da Fecomércio para garantir seus contratos.

Fontes internas, que pedem sigilo, relatam a existência de servidores com supostas ligações diretas com a Armco, que estariam "a plena luz do dia, sem pudor" defendendo os interesses da empresa. A denúncia sugere que esses funcionários estariam atuando ativamente para minar a concorrência, desqualificar alternativas como o PEAD e garantir que os produtos da Armco sejam os escolhidos.

Enquanto o MPC-RO adverte que a omissão de gestores em seguir a recomendação pode "implicar no manejo de medidas legais cabíveis", a Armco Staco, em plena recuperação judicial e supostamente blindada pelo lobby interno e pelo atestado controverso, continua sua busca por contratos milionários, longe da concorrência.