O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco obteve decisão judicial no último domingo (20), em tutela antecipada de urgência, que determina à União e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a adoção de medidas para contenção e recolhimento do óleo que atinge a zona costeira do estado, com foco, sobretudo, na proteção dos ecossistemas mais sensíveis. A determinação resulta de ação civil pública ajuizada pelo MPF no sábado (19) e assinada pelos procuradores da República Edson Virgínio Cavalcante Júnior e Natália Lourenço Soares.

A Justiça acatou os argumentos do MPF e determinou à União adotar todas as medidas necessárias para contenção, recolhimento e destinação adequada do material poluente, especialmente para proteção dos ecossistemas sensíveis, como manguezais, áreas de estuário e recifes de corais. Devem ser usados como referência o Atlas de Sensibilidade Ambiental ao Óleo do Litoral de Pernambuco e o Mapeamento Ambiental para Resposta à Emergência no Mar (Marem).

Em 24 horas, a contar da notificação judicial, deverá ter início a implantação de barreiras de proteção dos ecossistemas mais sensíveis, com instalação de equipamentos adequados feita por equipe especializada. No mesmo prazo, devem ser fornecidos equipamentos de proteção individual, inclusive para voluntários, bem como recipientes próprios para armazenamento do óleo recolhido e outros materiais necessários para enfrentar o problema, de acordo com o que estabelece nota técnica da Agência Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH).  

A União deverá ainda, diretamente ou por meio de parcerias, implementar e dar continuidade ao monitoramento contínuo ao longo de toda a extensão da plataforma continental sob risco. Ao Ibama, foi determinado executar solidariamente, no que couber ao órgão, ações para o cumprimento das medidas atribuídas à União. Em 24 horas a partir da notificação, a autarquia deverá ainda informar as providências a serem adotadas para resgate e atendimento da fauna afetada, com indicação de recursos materiais e profissionais necessários.

Em caso de descumprimento das determinações judiciais, será aplicada multa diária no valor de R$ 50 mil, sem prejuízo de outras sanções previstas para agentes públicos responsáveis pelo descumprimento.

Corais - O MPF já havia determinado a instauração de inquérito pela Polícia Federal para investigar o possível ato criminoso que gerou o acidente com o óleo, bem como a atuação dos órgãos ambientais. Na última semana, manchas de óleo – que vinham sendo encontrado em praias do Nordeste brasileiro desde agosto – foram registradas na praia alagoana de Japaratinga.

O material se espalhou também nas areias de São José da Coroa Grande (PE) e atingiu a Praia dos Carneiros, em Tamandaré (PE), ameaçando recifes de corais, importante ecossistema em âmbitos regional e global, considerado o mais diversificado habitat marinho do mundo.

Em reunião realizada na última sexta-feira (18), o MPF constatou, a partir do que foi discutido, que a proteção dos ecossistemas sensíveis não está sendo realizada de forma adequada e que faltam equipamentos básicos para o enfrentamento do problema.

Ação Civil Pública nº 0820173-98.2019.4.05.8300

Íntegra da ação civil pública

Íntegra da decisão judicial