O Dia Nacional dos Tribunais de Contas, comemorado nesta sexta-feira (17), visa prestar homenagem a instituições imprescindíveis na administração pública, em virtude de seu papel de controlar e fiscalizar os gastos públicos, constituindo-se em verdadeiros guardiões do erário.

A comemoração ocorre nesta data devido à instalação em 17 de janeiro de 1893 da primeira Corte de Contas do país, o TCU, criado pelo então ministro da Fazenda, Rui Barbosa. Previstos na Constituição, os TCs têm a função de auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização dos gastos públicos, mas sem qualquer relação de subordinação, já que as Cortes de Contas detêm autonomia institucional.

Nesse contexto, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), no exercício de sua função, tem contribuído fundamentalmente para avanços e melhorias na administração pública do Estado e dos municípios, destacando-se, dentre outras ações, seu papel como órgão fiscalizador, preventivo, pedagógico – neste caso, com a realização de cursos, fóruns, seminários, palestras e outras atividades para seus servidores e também os dos órgãos jurisdicionados.

PROCESSOS DIGITAIS

Destaque ainda para a preocupação do TCE rondoniense na melhoria de sua própria gestão, a partir de princípios de sustentabilidade e economicidade. Dentro dessa premissa, foi verificado, no exercício recém-encerrado, o esforço da instituição na substituição dos processos e documentos físicos pela forma digital, colocando fim à tramitação e utilização de papel na Corte.

Trata-se, na realidade, de um caminho sem volta adotado pelo Tribunal, a partir da implantação, nos últimos tempos, de ferramentas online e soluções de TI, como o Processo de Contas eletrônico (PCe), para a tramitação processual jurisdicional, e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para tramitação de processos e documentos internos.

NÚMEROS

Como vem ocorrendo nos últimos anos, o TCE-RO teve, em 2019, destacada atuação na prevenção de irregularidades em atos administrativos. Números ainda a serem consolidados em relatório anual apontam a atuação da Corte na prevenção de despesas irregulares (tanto por decisões proferidas monocraticamente, ou seja, pelo relator da matéria, quanto pelos colegiados da 1ª e 2ª Câmaras e do Pleno), cujos montantes, se somados, superam mais de R$ 1 bilhão.

Ainda em sua função fiscalizadora, o TCE, no exercício passado, realizou inspeções e auditorias em diversas áreas, que, além de apontamentos e achados, também têm auxiliado na identificação de “gargalos” e falhas em busca da melhoria da administração pública.

O enfoque na atuação preventiva – sem prejuízo da repressiva, que acarreta imputação de débitos e multas – tem evitado o desvio e o desperdício de vultosos recursos públicos, em quantias muitas vezes superiores ao próprio orçamento reservado ao Tribunal de Contas.

Diante de tais números – e outros que podem ser conferidos no Relatório de Atividades que o TCE-RO disponibiliza trimestral e anualmente em seu portal na internet –, constata-se o esforço e o empenho da Corte em cumprir sua missão, bem como a mobilização e o empenho das instâncias técnica e julgadora, concorrendo para uma fiscalização mais eficiente e, consequentemente, uma boa aplicação dos recursos públicos.